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0020229-98.2023.5.04.0531
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- set/2026
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Intimação
TRT4 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020229-98.2023.5.04.0531 AGRAVANTE: GERALDO CARRER E OUTROS (2) AGRAVADO: ALICE VERIDIANA MULLER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49fad8f proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0020229-98.2023.5.04.0531 - Seção Especializada em Execução Recorrente: Advogado(s): 1. GERALDO CARRER RUBIA DAIANA GRESS (RS96146) THIAGO CRIPPA REY (RS60691) Recorrente: Advogado(s): 2. BRUNO KUMMEL CARRER JORDANO BERTO GIRONDI (RS96959) RODRIGO ZUCCHI (RS96891) THIAGO CRIPPA REY (RS60691) Recorrente: Advogado(s): 3. MATHEUS KUMMEL CARRER RUBIA DAIANA GRESS (RS96146) THIAGO CRIPPA REY (RS60691) Recorrido: Advogado(s): ALICE VERIDIANA MULLER PAULO CESAR VEIGA DE OLIVEIRA (RS54339) Recorrido: Advogado(s): CARRER ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PATRICIA SALVATORI PEROTTONI (RS35832) Recorrido: Advogado(s): GERALDO CARRER RUBIA DAIANA GRESS (RS96146) THIAGO CRIPPA REY (RS60691) Recorrido: Advogado(s): MATHEUS KUMMEL CARRER RUBIA DAIANA GRESS (RS96146) THIAGO CRIPPA REY (RS60691) RECURSO DE: GERALDO CARRER (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/08/2026 - Id 9ccb17e,d64785f,72277a4; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id c875c2a). Representação processual regular (id f45ac80; adb6d8e). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo TST-IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003 (IRR Tema 26), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: 1) A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda; 2) A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos do art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não admito o recurso de revista no item. Em juízo de adequação, a Seção Especializada em Execução reconsiderou a decisão proferida para afastar o redirecionamento da execução contra os sócios, em face do decidido no processo TST-IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003 (IRR Tema 26). Diante do juízo de adequação exercido, resta inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista, uma vez que a decisão, no tópico versado, tornou-se favorável à parte recorrente. Nego seguimento ao recurso, tópico "DA INDEVIDA INCLUSÃO DOS SÓCIOS RECORRENTES NO POLO PASSIVO PELA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SEM A PROVA DE FRAUDE VIOLAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIO CIVIL BRASILEIRO – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA – DA INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BRUNO KUMMEL CARRER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/08/2026 - Id d64785f; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 715746d). Representação processual regular (id 6c7056a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não admito o recurso de revista no item. Em juízo de adequação, a Seção Especializada em Execução reconsiderou a decisão proferida para afastar o redirecionamento da execução contra os sócios, em face do decidido no processo TST-IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003 (IRR Tema 26). Diante do juízo de adequação exercido, resta inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista, uma vez que a decisão, no tópico versado, tornou-se favorável à parte recorrente. Nego seguimento ao recurso, tópico "TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APLICADA INDEVIDAMENTE AO DIREITO DO TRABALHO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 04 de setembro de 2026. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALICE VERIDIANA MULLER - CARRER ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Intimação
TRT4 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020229-98.2023.5.04.0531 AGRAVANTE: GERALDO CARRER E OUTROS (2) AGRAVADO: ALICE VERIDIANA MULLER E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 49fad8f proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0020229-98.2023.5.04.0531 - Seção Especializada em Execução Recorrente: Advogado(s): 1. GERALDO CARRER RUBIA DAIANA GRESS (RS96146) THIAGO CRIPPA REY (RS60691) Recorrente: Advogado(s): 2. BRUNO KUMMEL CARRER JORDANO BERTO GIRONDI (RS96959) RODRIGO ZUCCHI (RS96891) THIAGO CRIPPA REY (RS60691) Recorrente: Advogado(s): 3. MATHEUS KUMMEL CARRER RUBIA DAIANA GRESS (RS96146) THIAGO CRIPPA REY (RS60691) Recorrido: Advogado(s): ALICE VERIDIANA MULLER PAULO CESAR VEIGA DE OLIVEIRA (RS54339) Recorrido: Advogado(s): CARRER ALIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PATRICIA SALVATORI PEROTTONI (RS35832) Recorrido: Advogado(s): GERALDO CARRER RUBIA DAIANA GRESS (RS96146) THIAGO CRIPPA REY (RS60691) Recorrido: Advogado(s): MATHEUS KUMMEL CARRER RUBIA DAIANA GRESS (RS96146) THIAGO CRIPPA REY (RS60691) RECURSO DE: GERALDO CARRER (E OUTROS) PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/08/2026 - Id 9ccb17e,d64785f,72277a4; recurso apresentado em 20/05/2025 - Id c875c2a). Representação processual regular (id f45ac80; adb6d8e). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA (8829) / COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não admito o recurso de revista no item. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo TST-IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003 (IRR Tema 26), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: 1) A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda; 2) A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução. Assim, considerando que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, o recurso de revista é inadmissível, nos termos do art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento ao recurso quanto ao tópico "DA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA DESCONSIDERAR A PERSONALIDADE JURÍDICA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL". 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não admito o recurso de revista no item. Em juízo de adequação, a Seção Especializada em Execução reconsiderou a decisão proferida para afastar o redirecionamento da execução contra os sócios, em face do decidido no processo TST-IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003 (IRR Tema 26). Diante do juízo de adequação exercido, resta inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista, uma vez que a decisão, no tópico versado, tornou-se favorável à parte recorrente. Nego seguimento ao recurso, tópico "DA INDEVIDA INCLUSÃO DOS SÓCIOS RECORRENTES NO POLO PASSIVO PELA DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA, SEM A PROVA DE FRAUDE VIOLAÇÃO DO ART. 50 DO CÓDIO CIVIL BRASILEIRO – DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA – DA INAPLICABILIDADE DA TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. RECURSO DE: BRUNO KUMMEL CARRER PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/08/2026 - Id d64785f; recurso apresentado em 23/05/2025 - Id 715746d). Representação processual regular (id 6c7056a). Preparo inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Não admito o recurso de revista no item. Em juízo de adequação, a Seção Especializada em Execução reconsiderou a decisão proferida para afastar o redirecionamento da execução contra os sócios, em face do decidido no processo TST-IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003 (IRR Tema 26). Diante do juízo de adequação exercido, resta inviável o exame de admissibilidade do recurso de revista, uma vez que a decisão, no tópico versado, tornou-se favorável à parte recorrente. Nego seguimento ao recurso, tópico "TEORIA MENOR DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA APLICADA INDEVIDAMENTE AO DIREITO DO TRABALHO". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (rlas) PORTO ALEGRE/RS, 04 de setembro de 2026. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GERALDO CARRER - MATHEUS KUMMEL CARRER - BRUNO KUMMEL CARRER
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