Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0020227-29.2025.5.04.0121
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRT4 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO RORSum 0020227-29.2025.5.04.0121 RECORRENTE: ROBSON PISKE ROSA RECORRIDO: TANAC SA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02a5692 proferida nos autos. RORSum 0020227-29.2025.5.04.0121 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROBSON PISKE ROSA VANESSA ENDERLE BOHNS (RS73510) Recorrido: Advogado(s): TANAC SA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ ANTONIO FRANCO SANT ANNA (RS17939) SEPE TIARAJU RIGON DE CAMPOS (RS25739) RECURSO DE: ROBSON PISKE ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2026 - Id d32279f; recurso apresentado em 13/07/2026 - Id be7d796). Representação processual regular (id ee6d789). Preparo dispensado (id 4055373). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) arts. 5º, V e X, e 7º, XXII e XXVIII, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao argumento recursal de que está configurada a doença ocupacional, dada a natureza estritamente degenerativa e multifatorial da discopatia, infere-se que a parte pretende reexaminar fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso de natureza extraordinária. Nesse sentido, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DO RECONHECIMENTO DA DOENÇA OCUPACIONAL POR CONCAUSA E DA CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTS. 5º, V E X, E 7º, XXII E XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mbf) PORTO ALEGRE/RS, 08 de setembro de 2026. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ROBSON PISKE ROSA
Intimação
TRT4 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: FRANCISCO ROSSAL DE ARAUJO RORSum 0020227-29.2025.5.04.0121 RECORRENTE: ROBSON PISKE ROSA RECORRIDO: TANAC SA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 02a5692 proferida nos autos. RORSum 0020227-29.2025.5.04.0121 - 3ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ROBSON PISKE ROSA VANESSA ENDERLE BOHNS (RS73510) Recorrido: Advogado(s): TANAC SA EM RECUPERACAO JUDICIAL LUIZ ANTONIO FRANCO SANT ANNA (RS17939) SEPE TIARAJU RIGON DE CAMPOS (RS25739) RECURSO DE: ROBSON PISKE ROSA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/07/2026 - Id d32279f; recurso apresentado em 13/07/2026 - Id be7d796). Representação processual regular (id ee6d789). Preparo dispensado (id 4055373). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS O cabimento do recurso de revista interposto contra decisão proferida em causa sujeita ao rito sumaríssimo está restrito aos casos de violação direta a dispositivo da Constituição Federal, contrariedade a súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou contrariedade a súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 896, §9º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.015/2014. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA OCUPACIONAL 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Alegação(ões): - violação do(s) arts. 5º, V e X, e 7º, XXII e XXVIII, da Constituição Federal, entre outras alegações. Não admito o recurso de revista no item. Quanto ao argumento recursal de que está configurada a doença ocupacional, dada a natureza estritamente degenerativa e multifatorial da discopatia, infere-se que a parte pretende reexaminar fatos e provas, o que é inviável no âmbito do recurso de natureza extraordinária. Nesse sentido, não há falar em afronta direta e literal a preceitos da Constituição Federal, circunstância que obsta a admissão do recurso pelo critério previsto na alínea "c" do art. 896 da CLT. Nesses termos, nego seguimento ao recurso de revista quanto ao tópico "DO RECONHECIMENTO DA DOENÇA OCUPACIONAL POR CONCAUSA E DA CONSEQUENTE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DIRETA AOS ARTS. 5º, V E X, E 7º, XXII E XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (mbf) PORTO ALEGRE/RS, 08 de setembro de 2026. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - TANAC SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.