0020225-56.2009.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46659/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......201000217165 NÚMERO ÚNICO: 0020225-56.2009.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....200911000497 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S A ADVOGADO - EDNA SANTOS BARBOZA DEDA - OAB: 2002/SE ADVOGADO - PAULO ROCHA BARRA - OAB: 1304-A-/SE ADVOGADO - MÁRCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA - OAB: 1305-A-/SE APELADO - VALMOR MORLIN ADVOGADO - CLÁUDIO ROMANO RESENDE CRUZ - OAB: 2136/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO COLLOR I. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADAS. APLICAÇÃO DO TEMA 298 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA ADESÃO AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADPF 165). PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRAZO VINTENÁRIO. TEMA 300 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. MÉRITO. RECOMPOSIÇÃO DE SALDOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. APLICABILIDADE DOS TERMOS DO ACORDO COLETIVO E RESPECTIVOS ADITIVOS HOMOLOGADOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 165 E NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 631.363 E 632.212. EXIGÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE SALDO POSITIVO COM DATA-BASE EM ABRIL DE 1990. DEMONSTRAÇÃO DO SALDO EXCLUSIVAMENTE QUANTO A PARTE DAS CONTAS BANCÁRIAS RECLAMADAS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA PRETENSÃO RECURSAL PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO RELATIVA À CONTA SEM PROVA DE SALDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGARA PROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO O BANCO RÉU AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA (EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO COLLOR I) SOBRE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA. NAS RAZÕES RECURSAIS, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUSCITA PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (POR ALEGADA FALTA DE PROVA DO SALDO), ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, DEFENDENDO A RESPONSABILIDADE DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. EM PREJUDICIAL DE MÉRITO, ALEGA A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO (QUINQUENAL OU TRIENAL). NO MÉRITO, SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO OU ÍNDICE ESPECÍFICO, A LEGALIDADE DO CUMPRIMENTO DE NORMAS DE ORDEM PÚBLICA E A IMPERATIVIDADE DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL OU, SUBSIDIARIAMENTE, A OBSERVÂNCIA AOS PARÂMETROS ESTIPULADOS NO ACORDO COLETIVO FIRMADO ENTRE AS ENTIDADES REPRESENTATIVAS E AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA POSTA À APRECIAÇÃO DO COLEGIADO CONSISTE EM: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA OSTENTA LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E SE SUBSISTE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR DEMANDA QUE PLEITEIA EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETA DE POUPANÇA DO PLANO COLLOR I; (II) DETERMINAR O PRAZO PRESCRICIONAL INCIDENTE SOBRE A PRETENSÃO INDIVIDUAL DE COBRANÇA DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS; (III) VERIFICAR A APLICABILIDADE DOS PARÂMETROS DO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 165 AOS EXPURGOS DO PLANO COLLOR I E SE A PARTE AUTORA ATENDEU AOS REQUISITOS PROBATÓRIOS ESTIPULADOS NO TERMO ADITIVO QUANTO À COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO NAS CONTAS BANCÁRIAS INDICADAS NA DATA-BASE DE ABRIL DE 1990. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. DAS PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR EM DEMANDAS NAS QUAIS SE BUSCA A RECOMPOSIÇÃO DE SALDOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA AFETADOS POR EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, CONSOANTE TESE VINCULANTE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA 298 ( A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA LIDE EM QUE SE PRETENDE O RECEBIMENTO DAS DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE VALORES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA... ). A LEGITIMIDADE DO BANCO É REFORÇADA POR SUA ADESÃO VOLUNTÁRIA AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF NA ADPF 165. POR CONSEQUÊNCIA, AFASTA-SE A PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO BACEN NA LIDE E CONFIRMA-SE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA PLEITEAR EM JUÍZO O RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM CADERNETA DE POUPANÇA É VINTENÁRIO (20 ANOS), CONSOANTE FIXADO NO TEMA 300 DO STJ. DISTO DECORRE A TEMPESTIVIDADE DA DEMANDA AJUIZADA EM JANEIRO DE 2009 PARA IMPUGNAR OS EFEITOS DO PLANO COLLOR I (INSTITUÍDO EM MARÇO DE 1990). A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR DECORRENTE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE SALDO BANCÁRIO CONFUNDE-SE DIRETAMENTE COM O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA E COM ESTE DEVE SER ANALISADA. 2. DO MÉRITO E DO ACORDO COLETIVO (ADPF 165/STF) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADPF 165 E DOS RES 631.363 E 632.212 (TEMAS 284 E 285), ASSENTOU A CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS, RATIFICANDO A VALIDADE E A EFICÁCIA VINCULANTE DO ACORDO COLETIVO E DE SEUS TERMOS ADITIVOS CELEBRADOS ENTRE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES REPRESENTATIVAS DE POUPADORES. O ADITIVO AO ACORDO COLETIVO, NO TOCANTE AO PLANO COLLOR I, EXIGE COMO REQUISITO ESSENCIAL A COMPROVAÇÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO NO PRAZO VINTENÁRIO E A APRESENTAÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL TAXATIVA (EXTRATOS BANCÁRIOS OU DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA) QUE DEMONSTRE A EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO NA DATA-BASE DA CONTA EM ABRIL DE 1990 (CLÁUSULAS 4.2 E 5.4). NO EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO DO CASO CONCRETO, CONSTATA-SE A EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE SALDO POSITIVO REFERENTE A ABRIL DE 1990 PARA PARTE DAS CONTAS CORRENTES INFORMADAS, IMPONDO-SE A MANUTENÇÃO DO DIREITO DE RECOMPOSIÇÃO NOS TERMOS DO ACORDO. TODAVIA, EM RELAÇÃO A UMA DAS CONTAS APONTADAS, INEXISTE PROVA DA SUBSISTÊNCIA DE SALDO NA DATA-BASE ESTIPULADA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REFORMADA A SENTENÇA PARA EXCLUIR TAL CONTA DA CONDENAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE DISPOSITIVO: RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEPOSITÁRIA É PARTE PASSIVA LEGÍTIMA E ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL EM AÇÕES DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DE CADERNETAS DE POUPANÇA, SUBMETENDO-SE A PRETENSÃO INDIVIDUAL AO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO (TEMAS 298 E 300 DO STJ). O DIREITO À RECOMPOSIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DO PLANO COLLOR I, NOS TERMOS DO ACORDO COLETIVO E ADITIVOS HOMOLOGADOS PELO STF NA ADPF 165, CONDICIONA-SE À ESTRITA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA EXISTÊNCIA DE SALDO POSITIVO NA CONTA DE POUPANÇA NA DATA-BASE DO MÊS DE ABRIL DE 1990. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL  GRUPO IV, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.