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Publicações do processo
0020218-71.2023.8.16.0018
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0020218-71.2023.8.16.0018(Recurso Inominado) Relator(a):Manuela Tallão Benke Órgão Julgador:5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PLATAFORMA DE INTERMEDIAÇÃO DE PAGAMENTOS. RETENÇÃO DE RECEBÍVEIS SOB A RUBRICA “EFEITOS DE CONTRATO”. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORDEM BANCÁRIA VÁLIDA OU AUTORIZAÇÃO DA AUTORA. ÔNUS DA RÉ (ART. 373, II, CPC). SENTENÇA QUE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE PROVA DAS TRAVAS OU ÔNUS REGISTRADOS. RETENÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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