0020215-32.2020.5.04.0851

Intimação

TRT4 · VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTANA DO LIVRAMENTO ATSum 0020215-32.2020.5.04.0851 RECLAMANTE: ALBERI XAVIER DA LUZ RECLAMADO: J. G. PARQUES E AVENTURAS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 16892cb proferido nos autos. Vistos em gabinete. Requer o exequente em manifestação de ID bb0e2d2 a instauração de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ), visando a inclusão dos sócios da pessoa jurídica no polo passivo da execução. Embora o art. 135 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 6º da Instrução Normativa nº 39/2016 do C. TST, possibilite a adoção do procedimento, este deve ser precedido de diligências que evidenciem as tentativas inexitosas de execução contra a devedora principal. No caso dos autos, há identificação de bem da pessoa jurídica hábil à penhora que não foi ainda consumada em razão da diligência negativa certificada pelo oficial de justiça quanto ao endereço de cumprimento da medida (ID 4ebd1ee). Indefiro, por ora, a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Defiro, no entanto, à parte exequente o prazo de 10 dias para que indique endereço apto ao cumprimento da diligência de penhora. Por cautela, defiro seja inserido gravame de restrição à transferência do veículo mediante registro pelo sistema RENAJUD. SANT'ANA DO LIVRAMENTO/RS, 04 de setembro de 2026. DEBORAH MADRUGA COSTA LUNARDI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALBERI XAVIER DA LUZ