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TJRJ · Regional de Campo Grande- Cartório da 1ª Vara Cível · Despacho
1. Mantenho a decisão de fls. 144 pelos seus próprios fundamentos. 2. Ainda que a jurisprudência admita que o incidente de desconsideração da personalidade jurídica possa ser instaurado e processado nos próprios autos da execução, devem ser observados os requisitos do art. 134, §4º, do CPC, sob pena de violação ao contraditório e à ampla defesa daqueles a quem o patrimônio se pretende atingir. Assim, ao requerente para apresentar as razões de fato e de direito que fundamentam seu pedido (a fim de assegurar o contraditório e a ampla defesa) e indicar e qualificar os requeridos em peça única (para fins do art. 135 do CPC), sob pena de não conhecimento do pedido. Prazo: 15 dias.
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