Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0020202-24.2022.8.19.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRJ
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRJ · Comarca da Capital- Cartório da 17ª Vara de Fazenda Pública · Decisão
Quanto ao pedido de penhora de faturamento, observo que a questão já foi decida nos autos e mantida em sede de Agravo de Instrumento. Assim, nada mais a prover quanto a esse pedido. Eventual persistência da executada na rediscussão da questão, sem comprovação da mudança no quadro fático, poderá configurar ato atentário à dignidade da justiça, com aplicação de multa com fundamento no art. 774, II, do CPC. Sobre o pedido de expedição de mandado de transferência em favor do Estado, indefiro, por ora, tendo em vista que se encontra pendente de julgamento os embargos à execução fiscal nº 0133858-85.2024.8.19.0001. Ciência às partes.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.