2026-09-16 · TJSE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49535/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600753168 NÚMERO ÚNICO: 0020202-20.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202500779438 PROCEDÊNCIA........G-14 GRUPO..............: IX RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500779438 EMBARGANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOSE DE SOUSA IBIAPINO - OAB: 196-B-/SE EMBARGADO - FERTILIZANTES HERINGER S.A ADVOGADO - VICTORIA PEREIRA MARTINS - OAB: 363135/SP EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE REJEITOU ACLARATÓRIOS ANTERIORES. ERRO MATERIAL QUANTO À PREMISSA FÁTICA RELATIVA À BASE DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VÍCIO CONFIGURADO. RETIFICAÇÃO SEM EFEITO INFRINGENTE. TEMA 1255 DO STF E BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA. MATÉRIA JÁ APRECIADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. DESCABIMENTO. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS APENAS PARA SANEAMENTO DO ERRO MATERIAL.I CONSTATADO QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO PARTIU DE PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA AO AFIRMAR QUE OS HONORÁRIOS PERMANECIAM FIXADOS EM 5% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, QUANDO JÁ HAVIAM SIDO ALTERADOS NA ORIGEM PARA INCIDÊNCIA ESCALONADA SOBRE O VALOR DA CAUSA, IMPÕE-SE A CORREÇÃO DO ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022, III, DO CPC.II A TESE DE APLICAÇÃO DA EQUIDADE COM BASE NO TEMA 1255 DO STF JÁ FOI DEVOLVIDA E EXPRESSAMENTE REJEITADA NO JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO A SUA REITERAÇÃO.III A DISCUSSÃO SOBRE A BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NÃO CONSTITUI VÍCIO SANÁVEL PELA VIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS MERA IRRESIGNAÇÃO COM O CRITÉRIO JÁ FIXADO NA ORIGEM.IV EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS, SEM EFEITO INFRINGENTE, TÃO SOMENTE PARA RETIFICAR O ERRO MATERIAL APONTADO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, POR UNANIMIDADE, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 9 DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.