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TST · Secretaria de Processamento de Recursos Extraordinários · Despacho
Recorrente: MUNICIPIO DE BENTO GONCALVES PROCURADOR: Adecir José Slongo Recorrido: CCS SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA ADVOGADO: PATRICIA CRISTINA MACHADO DE CASTRO Recorrido: DELVINO DE BASTIANI ADVOGADO: NILO MOROSINI MORÉ D E C I S Ã O Tendo em vista o trânsito em julgado de decisão proferida pelo e. STF em Reclamação Constitucional (Rcl 82.588), que cassou acórdão proferido por esta Corte afastando a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público reclamante, JULGO PREJUDICADO o recurso extraordinário, por perda do objeto. Determino à SEPREX que proceda à certificação do trânsito em julgado, a contar de 12.09.2026, com a posterior baixa dos autos. Publique-se. Brasília, 9 de setembro de 2026. GUILHERME AUGUSTO CAPUTO BASTOS Ministro Vice-Presidente do TST
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