2026-09-16 · TJSE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49666/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600753065 NÚMERO ÚNICO: 0020182-29.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600731169 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600731169 EMBARGANTE - FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF ADVOGADO - MARCOS EDUARDO GASPARINI DE MAGALHÃES - OAB: 44814/DF EMBARGADO - MARIA CRISTINA DUCAS BATISTA DE AGUIAR ADVOGADO - THIAGO D AVILA FERNANDES - OAB: 155-B-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO COMPLEMENTAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FUNCEF. SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. TEMA 452/STF. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DISCRIMINATÓRIO. TESE NÃO DEDUZIDA NA APELAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE IPAC INDIVIDUALIZADO. ÔNUS DA PROVA. DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO. PRETENSÃO DE REVALORAÇÃO PROBATÓRIA. DISTINGUISHING. PARÂMETROS DA LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS FUNCEF CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA QUE DETERMINOU A REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR MEDIANTE EQUIPARAÇÃO DO PERCENTUAL APLICADO ÀS PARTICIPANTES DO SEXO FEMININO ÀQUELE DESTINADO AOS PARTICIPANTES DO SEXO MASCULINO, COM FUNDAMENTO NO TEMA 452/STF. A EMBARGANTE SUSTENTA OMISSÕES, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE QUANTO À DEMONSTRAÇÃO DA APLICAÇÃO INDIVIDUAL DO COEFICIENTE DE 70%, À INEXISTÊNCIA DE IPAC INDIVIDUALIZADO, AO ÔNUS DA PROVA, À ADMISSIBILIDADE E VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO, AO DISTINGUISHING EM RELAÇÃO AO TEMA 452/STF E AOS PARÂMETROS DA OBRIGAÇÃO DE REVISÃO, REQUERENDO EFEITOS INFRINGENTES E PREQUESTIONAMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ SEIS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO AO NÃO EXAMINAR A TESE DE QUE O BENEFÍCIO INDIVIDUAL DA AUTORA NÃO TERIA SIDO CALCULADO MEDIANTE APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DISCRIMINATÓRIO DE 70%; (II) ESTABELECER SE A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IPAC INDIVIDUALIZADO E A NOVA INTERPRETAÇÃO DOS DOCUMENTOS JUNTADOS COM A APELAÇÃO PODEM SER SUSCITADAS ORIGINARIAMENTE EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO; (III) DETERMINAR SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E À ADMISSIBILIDADE E VALORAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA; (IV) VERIFICAR SE O ACÓRDÃO DEIXOU DE EXAMINAR DISTINGUISHING APTO A AFASTAR A INCIDÊNCIA DO TEMA 452/STF; (V) DEFINIR SE EXISTE OBSCURIDADE QUANTO AOS PARÂMETROS PARA REVISÃO E LIQUIDAÇÃO DO BENEFÍCIO; E (VI) ESTABELECER SE ESTÃO PRESENTES VÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM EFEITOS INFRINGENTES E SE O PREQUESTIONAMENTO EXIGE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL E NÃO CONSTITUEM VIA ADEQUADA PARA REDISCUTIR O MÉRITO, PROMOVER NOVA VALORAÇÃO DA PROVA OU INTRODUZIR FUNDAMENTO RECURSAL APÓS O JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.A APELAÇÃO DA FUNCEF PARTE DA PREMISSA DE EXISTÊNCIA DA DIFERENCIAÇÃO ENTRE OS PERCENTUAIS DE 70% E 80% E BUSCA DEMONSTRAR SUA LEGITIMIDADE OU A IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUTI-LA EM RAZÃO DA MIGRAÇÃO E DO SALDAMENTO, ENQUANTO OS EMBARGOS PASSAM A SUSTENTAR QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE 70% AO BENEFÍCIO INDIVIDUAL DA AUTORA, CONFIGURANDO CONSTRUÇÃO ARGUMENTATIVA NOVA.O EFEITO DEVOLUTIVO DELIMITA-SE PELAS RAZÕES EFETIVAMENTE DEDUZIDAS NO RECURSO, DE MODO QUE A EXISTÊNCIA PRÉVIA DOS DOCUMENTOS NOS AUTOS NÃO AUTORIZA A FORMULAÇÃO, APÓS O JULGAMENTO, DE NOVA TESE FUNDADA EM INTERPRETAÇÃO DOCUMENTAL QUE NÃO INTEGROU OPORTUNAMENTE AS RAZÕES DA APELAÇÃO.A ALEGAÇÃO DE QUE A RENDA VITALÍCIA FOI CALCULADA EXCLUSIVAMENTE MEDIANTE SALDO DE CONTA E FATOR ATUARIAL, SEM INCIDÊNCIA DO COEFICIENTE DE 70%, CONSTITUI INOVAÇÃO RECURSAL INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A INEXISTÊNCIA DE IPAC INDIVIDUALIZADO DA AUTORA, QUANDO INVOCADA SOMENTE NOS EMBARGOS COMO FUNDAMENTO PARA AFASTAR A INCIDÊNCIA DA REGRA DISCRIMINATÓRIA, TAMBÉM CONFIGURA INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA, POIS A APELAÇÃO APENAS TRATOU GENERICAMENTE DO EMPREGO DESSE INSTRUMENTO NA IMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA PROPORCIONAL FEMININA.O ACÓRDÃO NÃO REDISTRIBUI DINAMICAMENTE O ÔNUS DA PROVA NEM TRANSFERE À FUNCEF O ENCARGO ORIGINÁRIO DE DEMONSTRAR FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA AUTORA, POIS RESOLVE A CONTROVÉRSIA CONFORME A MOLDURA FÁTICA FORMADA DURANTE A INSTRUÇÃO E AS PRÓPRIAS TESES DEFENSIVAS DA RECORRENTE, QUE, NA APELAÇÃO, DISCUTE A LEGITIMIDADE DA DIFERENÇA ENTRE 70% E 80%, EM VEZ DE NEGAR A APLICAÇÃO DO COEFICIENTE.A PRETENSÃO DE EXTRAIR DA DOCUMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA CONCLUSÃO DIVERSA DAQUELA ASSENTADA NO JULGAMENTO DEMANDA NOVA VALORAÇÃO PROBATÓRIA E ATUARIAL, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM OS LIMITES COGNITIVOS DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O ACÓRDÃO ENFRENTA EXPRESSAMENTE O DISTINGUISHING FUNDADO NA ADESÃO AO REB E AO REG/REPLAN SALDADO E CONCLUI QUE A MIGRAÇÃO E O SALDAMENTO NÃO AFASTAM A INCIDÊNCIA DO TEMA 452/STF NEM CONVALIDAM CLÁUSULA DISCRIMINATÓRIA, NÃO HAVENDO OMISSÃO QUANTO A DISTINÇÃO BASEADA EM TESE SOMENTE ARTICULADA NOS ACLARATÓRIOS.A OBRIGAÇÃO DE REVISÃO NÃO APRESENTA OBSCURIDADE, POIS A SENTENÇA MANTIDA PELO ACÓRDÃO DETERMINA A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL INICIAL DE 80%, CABENDO À LIQUIDAÇÃO APENAS QUANTIFICAR AS DIFERENÇAS VENCIDAS E VINCENDAS CONFORME OS PARÂMETROS REGULAMENTARES E ATUARIAIS PERTINENTES, SEM CRIAR NOVO TÍTULO, REDEFINIR O DIREITO RECONHECIDO OU FORMULAR NOVA TESE JURÍDICA.A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL IMPEDE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES, POIS A PRETENSÃO DA EMBARGANTE BUSCA REESTRUTURAR A LINHA DEFENSIVA E OBTER NOVA APRECIAÇÃO DO MÉRITO MEDIANTE FUNDAMENTOS NÃO OPORTUNAMENTE DEDUZIDOS.O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE PRONUNCIAMENTO EXPRESSO SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS INDICADOS PELA PARTE QUANDO AS QUESTÕES JURÍDICAS NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA FORAM DEVIDAMENTE ENFRENTADAS, CONSIDERANDO-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ART. 1.025 DO CPC, OS DISPOSITIVOS SUSCITADOS PELA EMBARGANTE CASO OS TRIBUNAIS SUPERIORES RECONHEÇAM A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A TESE FUNDADA EM NOVA INTERPRETAÇÃO DE DOCUMENTOS JÁ CONSTANTES DOS AUTOS, MAS NÃO DEDUZIDA OPORTUNAMENTE NAS RAZÕES DA APELAÇÃO, CONFIGURA INOVAÇÃO RECURSAL E NÃO PODE SER INTRODUZIDA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE IPAC INDIVIDUALIZADO, QUANDO APRESENTADA SOMENTE NOS EMBARGOS PARA AFASTAR PREMISSA FÁTICA ADOTADA NO JULGAMENTO, CONSTITUI INOVAÇÃO ARGUMENTATIVA INSUSCETÍVEL DE CONHECIMENTO. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ADMITEM REDISCUSSÃO DO MÉRITO, NOVA VALORAÇÃO PROBATÓRIA OU ATUARIAL NEM AMPLIAÇÃO DA CAUSA RECURSAL MEDIANTE FUNDAMENTO NÃO SUBMETIDO OPORTUNAMENTE AO ÓRGÃO JULGADOR. 4. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO ÔNUS DA PROVA QUANDO O JULGAMENTO SE FUNDA NA MOLDURA FÁTICA FORMADA DURANTE A INSTRUÇÃO E NAS PRÓPRIAS TESES RECURSAIS, SEM REDISTRIBUIÇÃO DO ENCARGO PROBATÓRIO. 5. NÃO HÁ OMISSÃO QUANTO AO DISTINGUISHING QUANDO O ACÓRDÃO ENFRENTA A CIRCUNSTÂNCIA INVOCADA NA APELAÇÃO E A DISTINÇÃO PRETENDIDA NOS EMBARGOS DECORRE DE TESE SUPERVENIENTEMENTE ARTICULADA. 6. A LIQUIDAÇÃO DEVE APENAS QUANTIFICAR AS DIFERENÇAS DECORRENTES DO COMANDO CONDENATÓRIO SEGUNDO OS PARÂMETROS REGULAMENTARES E ATUARIAIS PERTINENTES, SEM CRIAR NOVO TÍTULO OU REDEFINIR O DIREITO RECONHECIDO. 7. O PREQUESTIONAMENTO NÃO EXIGE REFERÊNCIA EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS INVOCADOS QUANDO AS QUESTÕES JURÍDICAS RELEVANTES FORAM ENFRENTADAS, APLICANDO-SE O ART. 1.025 DO CPC AOS EMBARGOS REJEITADOS. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 371, 373, I, 435, 437, 1.013, §§ 1º E 2º, 1.022, 1.023, § 2º, E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 639.138/RS, TEMA 452 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, ARE 1.511.212 AGR/PR, REL. MIN. EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA; STF, ARE 1.482.281 AGR, REL. MIN. EDSON FACHIN; STF, ARE 1.427.148 AGR, REL. MIN. EDSON FACHIN; STJ, ARESP Nº 2.482.762/GO, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 14.04.2025, DJEN 24.04.2025; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP Nº 2.749.582/SP, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, J. 18.03.2025, DJEN 25.03.2025; STJ, AGINT NO AGRG NO ARESP Nº 649.543/CE, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, J. 14.06.2016, DJE 17.06.2016; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202500720248; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300843024; TJSE, AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 202500132993, TRIBUNAL PLENO, REL. PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, J. 07.04.2026; TJSE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 202300740484, REL. DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES, J. 09.10.2023. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM, OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 6, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.