Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
2 publicações identificadas.
TRT4 · 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020179-42.2025.5.04.0001 RECLAMANTE: LURYANE SILVEIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: BELLE SIGNATURE ESTETICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b00c6e proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exmª. Juíza do Trabalho. Em 04 de setembro de 2026. WILLIAN BARCELOS DE MELLO Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. Considerando a alteração do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.876/19, que inseriu o § 3º-A, entendo que é vedado atribuir acordo de proporção exclusivamente indenizatória se há pedidos salariais na inicial - como nestes autos. Inviável, portanto, a homologação da proposta de acordo apresentada. Intimem-se as partes para readequarem a incidência previdenciária, nos termos do disposto na legislação recém mencionada, no prazo de 5 dias. As partes deverão especificar quais são as parcelas que têm natureza salarial e quais são as parcelas que têm natureza indenizatória, bem como seus respectivos valores. Ficam as partes cientes de que a petição de acordo deve ser assinada por ambas ou ratificada por petição apartada. As assinaturas digitais devem observar, obrigatoriamente, o padrão ICP-Brasil (Lei nº 11.419/2006), não sendo aceita a assinatura pelo sistema Gov.br para fins processuais (art. 2º, parágrafo único, I, do Decreto nº 10.543/2020). PORTO ALEGRE/RS, 04 de setembro de 2026. LENARA AITA BOZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCIANE GOBBO BRUM RAGUZZONI - BELLE SIGNATURE ESTETICA LTDA
TRT4 · 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATSum 0020179-42.2025.5.04.0001 RECLAMANTE: LURYANE SILVEIRA DE OLIVEIRA RECLAMADO: BELLE SIGNATURE ESTETICA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6b00c6e proferido nos autos. TERMO DE CONCLUSÃO Nesta data, faço os presentes autos conclusos à Exmª. Juíza do Trabalho. Em 04 de setembro de 2026. WILLIAN BARCELOS DE MELLO Diretor de Secretaria DESPACHO Vistos, etc. Considerando a alteração do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei 13.876/19, que inseriu o § 3º-A, entendo que é vedado atribuir acordo de proporção exclusivamente indenizatória se há pedidos salariais na inicial - como nestes autos. Inviável, portanto, a homologação da proposta de acordo apresentada. Intimem-se as partes para readequarem a incidência previdenciária, nos termos do disposto na legislação recém mencionada, no prazo de 5 dias. As partes deverão especificar quais são as parcelas que têm natureza salarial e quais são as parcelas que têm natureza indenizatória, bem como seus respectivos valores. Ficam as partes cientes de que a petição de acordo deve ser assinada por ambas ou ratificada por petição apartada. As assinaturas digitais devem observar, obrigatoriamente, o padrão ICP-Brasil (Lei nº 11.419/2006), não sendo aceita a assinatura pelo sistema Gov.br para fins processuais (art. 2º, parágrafo único, I, do Decreto nº 10.543/2020). PORTO ALEGRE/RS, 04 de setembro de 2026. LENARA AITA BOZZETTO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LURYANE SILVEIRA DE OLIVEIRA
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal