0020175-34.2026.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública de Aracaju · Despacho

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA PROC.: 202641101498 NÚMERO ÚNICO: 0020175-34.2026.8.25.0001 EXEQUENTE : MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE ADV. : ALESSANDRA PEDRAL DE SANTANA - OAB: 826-M-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE DECISÃO/DESPACHO....: [...] DESTA FEITA, CONSIDERANDO QUE O CUSTEIO MEDIANTE BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS EXIGE ESTRITA CORRESPONDÊNCIA ENTRE A INDICAÇÃO CLÍNICA, O PEDIDO FORMULADO E O ORÇAMENTO APRESENTADO, SOB PENA DE IRREGULARIDADE NA FUTURA PRESTAÇÃO DE CONTAS, IMPÕE-SE O SANEAMENTO DA CONTRADIÇÃO. ANTE O EXPOSTO, DETERMINO: A INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, COM URGÊNCIA, PARA QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, PRESTE OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DA DIVERGÊNCIA CONSTATADA, PROMOVENDO A ADEQUAÇÃO DE SEU PEDIDO À INDICAÇÃO MÉDICA E AO RESPECTIVO ORÇAMENTO, OU, SE FOR O CASO, APRESENTANDO NOVO ORÇAMENTO CONDIZENTE COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA.