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TRT4 · VARA DO TRABALHO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR ATOrd 0020170-46.2022.5.04.0111 RECLAMANTE: JOSE RONALDO CARDOZO TERRA RECLAMADO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2fd597 proferida nos autos. Vistos, etc. Recebo o Recurso Ordinário interposto pelo autor JOSE RONALDO CARDOZO TERRA, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e regular a representação processual. Registro ser a autor beneficiário da justiça gratuita. Recebo, ainda, o Recurso Ordinário interposto pela reclamada COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e regular a representação processual. As custas processuais estão corretamente comprovadas no documento de ID. ef6d1c2. O depósito recursal é substituído por apólice (ID. 3a083fc). Em relação à apólice apresentada, e à vista do que dispõe o Ato Conjunto n. 1, do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, verifico que : a) seu valor máximo segurado é 30% superior ao equivalente do depósito recursal (art. 3º, II); b) possui prazo de vigência igual ou superior a 03 anos (art. 3º, VII); c) é comprovado seu registro na SUSEP (art 5º, II); e d) é comprovada a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art 5º, III). Notifiquem-se as partes para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao E. TRT 4ª Região. SANTA VITORIA DO PALMAR/RS, 10 de setembro de 2026. ANNE SCHWANZ SPARREMBERGER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN
TRT4 · VARA DO TRABALHO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE SANTA VITÓRIA DO PALMAR ATOrd 0020170-46.2022.5.04.0111 RECLAMANTE: JOSE RONALDO CARDOZO TERRA RECLAMADO: COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e2fd597 proferida nos autos. Vistos, etc. Recebo o Recurso Ordinário interposto pelo autor JOSE RONALDO CARDOZO TERRA, uma vez que preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e regular a representação processual. Registro ser a autor beneficiário da justiça gratuita. Recebo, ainda, o Recurso Ordinário interposto pela reclamada COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO CORSAN, por preenchidos os pressupostos de admissibilidade, sendo tempestivo e regular a representação processual. As custas processuais estão corretamente comprovadas no documento de ID. ef6d1c2. O depósito recursal é substituído por apólice (ID. 3a083fc). Em relação à apólice apresentada, e à vista do que dispõe o Ato Conjunto n. 1, do TST.CSJT.CGJT, de 16/10/2019, verifico que : a) seu valor máximo segurado é 30% superior ao equivalente do depósito recursal (art. 3º, II); b) possui prazo de vigência igual ou superior a 03 anos (art. 3º, VII); c) é comprovado seu registro na SUSEP (art 5º, II); e d) é comprovada a regularidade da sociedade seguradora perante a SUSEP (art 5º, III). Notifiquem-se as partes para, querendo, apresentarem contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os presentes autos ao E. TRT 4ª Região. SANTA VITORIA DO PALMAR/RS, 10 de setembro de 2026. ANNE SCHWANZ SPARREMBERGER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE RONALDO CARDOZO TERRA
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