0020162-38.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 49369/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852979 NÚMERO ÚNICO: 0020162-38.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600830000 PROCEDÊNCIA........G-21 GRUPO..............: VI RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600830000 EMBARGANTE - LAREDO URBANIZADORA LTDA ADVOGADO - NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE EMBARGANTE - PORTO POXIM LOTEAMENTO SPE LTDA ADVOGADO - NILO DE AZEVEDO STRAPPA NETO - OAB: 8207/SE EMBARGADO - BBN EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO - JOÃO AUGUSTO BOTTO DE BARROS NASCIMENTO - OAB: 16690/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. EMBARGOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR LOTEADORAS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO SEU RECURSO DE APELAÇÃO. A DECISÃO COLEGIADA MANTEVE INTEGRALMENTE A SENTENÇA QUE LIMITOU A RETENÇÃO POR DESFAZIMENTO DO CONTRATO A 20% (VINTE POR CENTO) DAS PARCELAS PAGAS PELO ADQUIRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO QUANTO À APLICAÇÃO DO ART. 32-A DA LEI Nº 6.766/1979 (INTRODUZIDO PELA LEI DO DISTRATO); E (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA SOB A ÓTICA DO TEMA REPETITIVO 1.002 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO NÃO SE QUEDOU OMISSO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI Nº 13.786/2018 (LEI DO DISTRATO). O JULGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A QUESTÃO, AFASTANDO A APLICAÇÃO LITERAL DA BASE DE CÁLCULO SOBRE O VALOR TOTAL DO CONTRATO POR CONSIDERÁ-LA ENSEJADORA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, FUNDAMENTANDO A LIMITAÇÃO AOS VALORES PAGOS COM BASE NO ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.4. INEXISTE OMISSÃO, TAMPOUCO PREJUÍZO, EM RELAÇÃO AO TEMA 1.002 DO STJ. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, MANTIDA INALTERADA PELO COLEGIADO, JÁ HAVIA FIXADO OS JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, DE MODO QUE INEXISTE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NESTE PONTO.5.PRESUME-SE A BOA-FÉ E O INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO NA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS, O QUE AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA PROTELATÓRIA REQUERIDA PELA PARTE EMBARGADA.6. PREQUESTIONADOS, NA FORMA DO ART. 1025 DO NCPC, OS DISPOSITIVOS INVOCADOS PELA PARTE.IV. DISPOSITIVO 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO DO RELATOR, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.