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TRT4 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020157-40.2024.5.04.0123 RECORRENTE: TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEX SANDER MACHADO AMICO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd15de6 proferida nos autos. ROT 0020157-40.2024.5.04.0123 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 195.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NOIVA DO MAR SERVIOS DE MOBILIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LARISSA MIRANDA DE PINHO (RS77182) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL LARISSA MIRANDA DE PINHO (RS77182) Recorrido: Advogado(s): ALEX SANDER MACHADO AMICO VANESSA PASTORINI RODRIGUES (RS108395) RECURSO DE: NOIVA DO MAR SERVIOS DE MOBILIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2026 - Id 169bc64,a56aafd; recurso apresentado em 23/03/2026 - Id a625abc). Representação processual regular (id 69afe07). Preparo dispensado (id f2971f4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "No caso em tela, buscou a recorrente esclarecimentos de questões inerentes a lide as quais entendeu necessário esclarecimento, inclusive para fins de prequestionamento, como constou nos Embargos interpostos. Veja-se que no acórdão consta expressamente Destaco que a despeito da impugnação ofertada pela empresa, nada foi mencionado na ocasião da perícia sobre o fato de o autor não abastecer os ônibus. Contudo, entendeu a embargante que houve omissão, pois foi mencionado na impugnação de ID 305a872 que o preposto manifestou expressa discordância quanto às atividades descritas, notadamente o abastecimento -fato que não foi mencionado no laudo elaborado pelo perito. Tal incongruência foi devidamente apontada na impugnação ao laudo, ou seja, na primeira manifestação apresentada pela ré após tomar conhecimento da perícia, motivo pelo qual o laudo foi impugnado em sua totalidade (...) Notadamente, a aplicação da multa por litigância de má-fé, no caso concreto, onde a recorrente foi parte vencida no processo e buscou esclarecimento sobre matéria que seria objeto de recurso de revista, configura prejuízo ao exercício do direito de defesa, previsto constitucionalmente no artigo violado, qual seja, 5º, LV, da Constituição Federal." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "DA CONDENAÇÃO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que é devido o adicional de periculosidade ao empregado que abastece veículo, mesmo que o referido abastecimento seja ou não diário e por poucos minutos. (RRAg-1155-18.2017.5.13.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021) Nesse sentido, os seguintes precedentes da SDI-1 da aludida Corte: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO REALIZADO PELO PRÓPRIO MOTORISTA. CONTATO INTERMITENTE COM LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 364 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o motorista que realiza pessoalmente o abastecimento do veículo por ele operado tem direito ao pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que se enquadra no Anexo 2 da NR-16, da Portaria nº 3214/1978 do MTE como atividade perigosa. Por outro lado, não há que se falar em eventualidade no presente caso, mas em intermitência, pois o abastecimento era realizado quando o motorista viajava à Argentina, de forma habitual - em torno de três viagens por mês e dois abastecimentos em cada viagem -, alcançando seis vezes por mês, o que não pode ser considerado "eventual". Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em "tempo extremamente reduzido", conceito, aliás, não albergado pela Súmula nº 364 desta Corte, que apenas preceitua ser indevido o adicional de periculosidade quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, por tempo extremamente reduzido. Inviável, portanto, reconhecer a contrariedade ao referido verbete, uma vez que tal conceito se encontra no âmbito da interpretação do julgador. No caso, tem-se como razoável o intervalo entre dez a vinte minutos como de tempo gasto no abastecimento, o que não pode ser considerado tempo "extremamente reduzido". Não há que se falar, por conseguinte, em contrariedade à Súmula nº 364 desta Corte. Correta a decisão denegatória, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-E-ED-ARR - 599-39.2011.5.04.0802, Redator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2017) "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. ABASTECIMENTO DE CAMINHÃO. MOTORISTA. SÚMULA Nº 364 DO TST. A e. 4ª Turma - depois de repetir a premissa fática do c. TRT da 12ª Região segundo a qual o Autor, motorista de caminhão, expunha-se a inflamáveis de quatro a seis vezes por mês, quando abastecia pessoalmente aquele veículo na sede da Empresa Ré ou na filial localizada no Chile - expressamente afastou o caráter eventual (bem como a configuração do tempo extremamente reduzido) daquela exposição e deu provimento ao recurso de revista do Autor. Nesse contexto, o deferimento do adicional de periculosidade, ao contrário do que alega a empresa, está, na verdade, em consonância com a Súmula nº 364 do TST. Por fim, estando a decisão embargada em conformidade com enunciado de súmula desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT. Agravo não provido" (AgR-E-ED-AIRR e RR - 370400-13.2008.5.12.0038, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/11/2013). Na mesma linha, exemplificativamente: E-RR-137100-67.2005.5.15.0102, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 31/8/2012; Processo: E-ED-RR - 10393-82.2014.5.15.0120 Data de Julgamento: 14/03/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019; AgR-E-ED-RR - 1235-87.2011.5.15.0029, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 15/03/2018, SBDI-1, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018; TST-E-ED-RR-10492-02.2013.5.03.0062, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 11/04/2017. Assim, encontrando-se o acórdão recorrido de acordo com o referido entendimento, inviável o seguimento do recurso de revista quanto ao tema, ante o óbice da Súmula 333 do TST. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÔNUS DA PROVA DESEMPENHO DE ATIVIDADES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818, I DA CLT E 373, I DO CPC". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 08 de setembro de 2026. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - NOIVA DO MAR SERVIOS DE MOBILIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
TRT4 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: CLAUDIO ANTONIO CASSOU BARBOSA ROT 0020157-40.2024.5.04.0123 RECORRENTE: TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) RECORRIDO: ALEX SANDER MACHADO AMICO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fd15de6 proferida nos autos. ROT 0020157-40.2024.5.04.0123 - 5ª Turma Valor da condenação: R$ 195.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. NOIVA DO MAR SERVIOS DE MOBILIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL LARISSA MIRANDA DE PINHO (RS77182) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL LARISSA MIRANDA DE PINHO (RS77182) Recorrido: Advogado(s): ALEX SANDER MACHADO AMICO VANESSA PASTORINI RODRIGUES (RS108395) RECURSO DE: NOIVA DO MAR SERVIOS DE MOBILIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/03/2026 - Id 169bc64,a56aafd; recurso apresentado em 23/03/2026 - Id a625abc). Representação processual regular (id 69afe07). Preparo dispensado (id f2971f4 ). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Não admito o recurso de revista no item. Infere-se das razões recursais que a parte pretende reexaminar fatos e provas, como se observa dos seguintes trechos: "No caso em tela, buscou a recorrente esclarecimentos de questões inerentes a lide as quais entendeu necessário esclarecimento, inclusive para fins de prequestionamento, como constou nos Embargos interpostos. Veja-se que no acórdão consta expressamente Destaco que a despeito da impugnação ofertada pela empresa, nada foi mencionado na ocasião da perícia sobre o fato de o autor não abastecer os ônibus. Contudo, entendeu a embargante que houve omissão, pois foi mencionado na impugnação de ID 305a872 que o preposto manifestou expressa discordância quanto às atividades descritas, notadamente o abastecimento -fato que não foi mencionado no laudo elaborado pelo perito. Tal incongruência foi devidamente apontada na impugnação ao laudo, ou seja, na primeira manifestação apresentada pela ré após tomar conhecimento da perícia, motivo pelo qual o laudo foi impugnado em sua totalidade (...) Notadamente, a aplicação da multa por litigância de má-fé, no caso concreto, onde a recorrente foi parte vencida no processo e buscou esclarecimento sobre matéria que seria objeto de recurso de revista, configura prejuízo ao exercício do direito de defesa, previsto constitucionalmente no artigo violado, qual seja, 5º, LV, da Constituição Federal." A matéria de insurgência, nos termos propostos, exige a incursão do julgador no contexto fático-probatório do processo. Isso, porém, não é admissível no âmbito recursal de natureza extraordinária, a teor do que dispõe a Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "DA CONDENAÇÃO A MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ". 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDO INFLAMÁVEL Não admito o recurso de revista no item. A atual, iterativa e notória jurisprudência do TST firmou-se no sentido de que é devido o adicional de periculosidade ao empregado que abastece veículo, mesmo que o referido abastecimento seja ou não diário e por poucos minutos. (RRAg-1155-18.2017.5.13.0014, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/05/2021) Nesse sentido, os seguintes precedentes da SDI-1 da aludida Corte: "AGRAVO EM EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ABASTECIMENTO DE VEÍCULO REALIZADO PELO PRÓPRIO MOTORISTA. CONTATO INTERMITENTE COM LÍQUIDO INFLAMÁVEL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. PAGAMENTO DEVIDO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE À SÚMULA Nº 364 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. Esta Corte Superior firmou o entendimento de que o motorista que realiza pessoalmente o abastecimento do veículo por ele operado tem direito ao pagamento do adicional de periculosidade, uma vez que se enquadra no Anexo 2 da NR-16, da Portaria nº 3214/1978 do MTE como atividade perigosa. Por outro lado, não há que se falar em eventualidade no presente caso, mas em intermitência, pois o abastecimento era realizado quando o motorista viajava à Argentina, de forma habitual - em torno de três viagens por mês e dois abastecimentos em cada viagem -, alcançando seis vezes por mês, o que não pode ser considerado "eventual". Ressalte-se, ainda, que não há que se falar em "tempo extremamente reduzido", conceito, aliás, não albergado pela Súmula nº 364 desta Corte, que apenas preceitua ser indevido o adicional de periculosidade quando o contato ocorre de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, por tempo extremamente reduzido. Inviável, portanto, reconhecer a contrariedade ao referido verbete, uma vez que tal conceito se encontra no âmbito da interpretação do julgador. No caso, tem-se como razoável o intervalo entre dez a vinte minutos como de tempo gasto no abastecimento, o que não pode ser considerado tempo "extremamente reduzido". Não há que se falar, por conseguinte, em contrariedade à Súmula nº 364 desta Corte. Correta a decisão denegatória, mantém-se o decidido. Agravo regimental de que se conhece e a que se nega provimento." (Ag-E-ED-ARR - 599-39.2011.5.04.0802, Redator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 27/10/2017) "AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. CONTATO COM INFLAMÁVEIS. ABASTECIMENTO DE CAMINHÃO. MOTORISTA. SÚMULA Nº 364 DO TST. A e. 4ª Turma - depois de repetir a premissa fática do c. TRT da 12ª Região segundo a qual o Autor, motorista de caminhão, expunha-se a inflamáveis de quatro a seis vezes por mês, quando abastecia pessoalmente aquele veículo na sede da Empresa Ré ou na filial localizada no Chile - expressamente afastou o caráter eventual (bem como a configuração do tempo extremamente reduzido) daquela exposição e deu provimento ao recurso de revista do Autor. Nesse contexto, o deferimento do adicional de periculosidade, ao contrário do que alega a empresa, está, na verdade, em consonância com a Súmula nº 364 do TST. Por fim, estando a decisão embargada em conformidade com enunciado de súmula desta Corte, revela-se inviável a admissibilidade do recurso de embargos, nos termos do art. 894, II, da CLT. Agravo não provido" (AgR-E-ED-AIRR e RR - 370400-13.2008.5.12.0038, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 22/11/2013). Na mesma linha, exemplificativamente: E-RR-137100-67.2005.5.15.0102, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT de 31/8/2012; Processo: E-ED-RR - 10393-82.2014.5.15.0120 Data de Julgamento: 14/03/2019, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 22/03/2019; AgR-E-ED-RR - 1235-87.2011.5.15.0029, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 15/03/2018, SBDI-1, Data de Publicação: DEJT 23/03/2018; TST-E-ED-RR-10492-02.2013.5.03.0062, Rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, SBDI-1, DEJT 11/04/2017. Assim, encontrando-se o acórdão recorrido de acordo com o referido entendimento, inviável o seguimento do recurso de revista quanto ao tema, ante o óbice da Súmula 333 do TST. A pretensão de obter o reexame de fatos e provas impede o seguimento do recurso de revista, a teor da Súmula n. 126 do TST. Nego seguimento ao recurso no tópico "ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ÔNUS DA PROVA DESEMPENHO DE ATIVIDADES. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 818, I DA CLT E 373, I DO CPC". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (lao) PORTO ALEGRE/RS, 08 de setembro de 2026. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ALEX SANDER MACHADO AMICO - NOIVA DO MAR SERVIOS DE MOBILIDADE LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
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