0020155-03.2023.5.04.0383

Intimação

TRT4 · 3ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA ATOrd 0020155-03.2023.5.04.0383 RECLAMANTE: MAXIMILIANO JAHN BAYS RECLAMADO: INDUSTRIA DE CALCADOS MADRA FALIDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b1a1b49 proferido nos autos. Vistos os autos. A parte autora requerer a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica das reclamadas (Massa Falida). Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho fixou a seguinte tese jurídica vinculante (IRR Tema 26), acórdão publicado em 20/05/2026: "1) A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda; 2) A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução." Ainda, a jurisprudência do E. TRT da 4ª Região é no sentido o redirecionamento da execução contra os sócios de empresa falida exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento ou insuficiência patrimonial. Desta forma, tendo em vista que não há qualquer prova de abuso da personalidade jurídica, indefiro o requerido pela parte autora. Intime-se. TAQUARA/RS, 08 de setembro de 2026. GABRIELA BATTASINI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MAXIMILIANO JAHN BAYS