0020148-80.2025.8.26.0996

Intimação

TJSP · Foro de Junqueirópolis - Vara Única

Processo 0020148-80.2025.8.26.0996 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ANDRESSA DOMINGOS FELICIO - Vistos, Petições de fls. 598/600 e 608/611: Ciente dos documentos comprobatórios do tratamento. Trata-se ainda a petição de fls. 608 de pedido para que a executada ANDRESSA DOMINGOS FELICIO possa ausentar-se de sua residência. Assim, seguindo os mesmos critérios das decisões anteriormente proferidas, DEFIRO o pedido de "AUTORIZAÇÃO JUDICIAL" formulado pela D. Defesa Constituída, para que a executada ANDRESSA DOMINGOS FELICIO, portadora do RG. Nº 59.605.892 e do CPF. Nº 494.509.228-10, filha de Adriana Domingos de Farias e Adriano da Silva, residente na Rua Lucélia, nº 814 - Junqueirópolis - SP, cumprindo pena em "Prisão Domiciliar com Monitoramento Eletrônico", possa ausentar-se de sua residência NOS DIAS 16 DE SETEMBRO DE 2026, ÀS 09:00 HORAS E 06 DE OUTUBRO DE 2026, ÀS 08:00 HORAS, com o exclusivo fim de "COMPARECIMENTO EM UNIDADE DE SAÚDE PARA REALIZAR TRATAMENTO ODONTOLÓGICO DE EMERGÊNCIA". Deverá a executada informar ao "CECOP" os dias dos tratamentos agendados, bem como também comprovar documentalmente em Juízo após a sua realização, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Intime-se a executada desta decisão através de seu D. Defensor Constituído. Oficie-se comunicando ao "CECOP - Centro de Controle e Operações Penitenciárias do Estado de São Paulo" desta decisão (e-mail: cecop.sap@sp.gov.br). Cientifiquem-se as partes. Expeça-se o necessário com urgência. Int.. SERVIRÁ ESTA DECISÃO COMO OFÍCIO DE COMUNICAÇÃO AO CECOP. Junqueirópolis, 04 de Setembro de 2026.- - ADV: EDE DONIZETI DA SILVA JUNIOR (OAB 461409/SP), VICTOR HUGO ANUVALE RODRIGUES (OAB 331639/SP)