2026-09-16 · TJSE
PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202540600451 NÚMERO ÚNICO: 0020143-34.2023.8.25.0001 REQUERENTE : ALIRIO NOBRE BRANDÃO DE MORAES ADV. : LUIZ FELCHER DE MORAES - OAB: 12178-AL REQUERIDO : ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO VEICULAR DO BRASIL ADV. : ELISBARBARA MENDONÇA PEREIRA - OAB: 7767-AL DECISÃO/DESPACHO....: CLS. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE RESTOU INFRUTÍFERA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU PARA RECOLHER AS CUSTAS FINAIS. ENTRETANTO, VERIFICO QUE O ENDEREÇO DILIGENCIADO PELO OFICIAL DE JUSTIÇA ESTÁ INCORRETO. DEVE O MANDADO DE INTIMAÇÃO SER EXPEDIDO NO ENDEREÇO DO RÉU, CONSIGNADOS NA CERTIDÃO JUNTADA EM 24/07/2023, DE FL. 107. ASSIM, DEVOLVO AO CARTÓRIO PARA AS DEVIDAS PROVIDÊNCIAS. APÓS O ESCOAR DO PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OU SEM O PAGAMENTO, O DÉBITO SE SUJEITA À COBRANÇA COMO EXECUÇÃO FISCAL, PERANTE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, SENDO LEGITIMADA PARA COBRAR A FAZENDA PÚBLICA RESPECTIVA. ASSIM, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE COBRANÇA DAS CUSTAS, PROCEDA-SE À INSCRIÇÃO DO RÉU EM DÍVIDA ATIVA. APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS.