0020133-85.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46889/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852905 NÚMERO ÚNICO: 0020133-85.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600839630 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: IX RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600839630 EMBARGANTE - JTA CORRETORA DE SEGURO LTDA ADVOGADO - GUSTAVO BRUNNO CARDOSO VIEIRA - OAB: 7770/SE EMBARGADO - CPS INDUSTRIA LTDA ADVOGADO - AUGUSTO LUIZ DANTAS TRINDADE - OAB: 4150/SE EMBARGADO - ALLIANZ AGF BRASIL SEGUROS SA ADVOGADO - BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - OAB: 21678/PE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA JTA CORRETORA DE SEGURO LTDA EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA, MANTENDO A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS, COM A REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO FUNDAMENTO PARA O ART. 485, IV, C/C O ART. 290, AMBOS DO CPC.II- POR SUA VEZ, A EMBARGANTE ALEGA A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE NO JULGADO, SUSTENTANDO QUE A ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL APERFEIÇOOU-SE NA FASE RECURSAL COM A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO, RAZÃO PELA QUAL ENTENDE SER DEVIDA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DA PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 85 DO CPC.III- A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE ARBITRAMENTO ORIGINÁRIO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS NA FASE RECURSAL, EM DEMANDA EXTINTA NO PRIMEIRO GRAU SEM FORMAÇÃO DE RELAÇÃO PROCESSUAL VÁLIDA E SEM CONDENAÇÃO EM VERBA SUCUMBENCIAL NA ORIGEM, POR FALTA DE PAGAMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.IV- AO ANALISAR O FEITO, OBSERVA-SE QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO FUNDAMENTOU DE FORMA CLARA E SUFICIENTE A IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO OU ARBITRAMENTO ORIGINÁRIO DA VERBA HONORÁRIA RECURSAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PRÉVIA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO DE ORIGEM.V- O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO OU A EXTINÇÃO DO FEITO POR FALTA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS (ART. 290 C/C O ART. 485, IV, DO CPC) INVIABILIZA A CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, NÃO ALTERANDO TAL PANORAMA O SIMPLES OFERECIMENTO DE CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA.VI- SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS PREVISTA NO ART. 85, § 11, DO CPC, PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO PRÉVIA EM VERBA SUCUMBENCIAL NA DECISÃO RECORRIDA, ENSEJANDO A IMPOSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO ORIGINÁRIO EM GRAU DE RECURSO.VII- POR FIM, NÃO SERVEM OS ACLARATÓRIOS PARA SIMPLES PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS OU CONSTITUCIONAIS, SÓ MERECENDO ACOLHIDA OS REFERIDOS EMBARGOS QUANDO HOUVER DE FATO ALGUMA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NA DECISÃO EMBARGADA, O QUE NÃO SE CONSTATA NO CASO VERTENTE.VIII- NÃO HAVENDO VÍCIO A SER SUPRIDO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.IX  EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.