0020128-63.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47955/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852887 NÚMERO ÚNICO: 0020128-63.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611100836 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-23 (ELBE MARIA FRANCO DO PRADO DE CARVALHO EM SUBSTITUIÇÃO A MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA. ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 1474-A-/SE AGRAVADO - MAX WENDELL OLIVEIRA GONÇALVES ADVOGADO - JEFERSON ALAN MENDES BATISTA - OAB: 13406/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETENÇÃO DE VEÍCULO PARTICULAR UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO QUE APRESENTOU DEFEITO NO PÁTIO DA EMPRESA AGRAVANTE NO MOMENTO EM QUE O AGRAVADO (ENTREGADOR AUTÔNOMO) RECOLHIA MERCADORIAS PARA ENTREGA. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A MANUTENÇÃO DO BEM NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC. ASTREINTES. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE CONCEDEU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A IMEDIATA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AUTOR, RETIDO NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA AGRAVANTE APÓS PANE MECÂNICA OCORRIDA DURANTE A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENTREGA, FIXANDO PRAZO DE 48 HORAS PARA CUMPRIMENTO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. A AGRAVANTE SUSTENTA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E A EXCESSIVIDADE DAS ASTREINTES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO PROPRIETÁRIO; E (II) ESTABELECER SE A MULTA COMINATÓRIA FIXADA REVELA MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE APTA A JUSTIFICAR SUA EXCLUSÃO OU REDUÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR3.O AGRAVO DE INSTRUMENTO SUBMETE-SE À COGNIÇÃO SUMÁRIA, LIMITADA AO EXAME DA LEGALIDADE E ADEQUAÇÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, SENDO VEDADO O APROFUNDAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. 4.OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS AUTOS EVIDENCIAM, EM JUÍZO DE DELIBAÇÃO, A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE RETENÇÃO INDEVIDA DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DO AGRAVADO, SEM PREVISÃO CONTRATUAL OU JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA SUA PERMANÊNCIA NAS DEPENDÊNCIAS DA EMPRESA. 5.O PERIGO DE DANO ESTÁ CARACTERIZADO PORQUE O VEÍCULO CONSTITUI INSTRUMENTO INDISPENSÁVEL AO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DO AGRAVADO, CUJA INDISPONIBILIDADE COMPROMETE SUA FONTE DE RENDA E SUBSISTÊNCIA. 6.A AGRAVANTE NÃO APRESENTA JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA IMPEDIR A RETIRADA DO AUTOMÓVEL PELO PROPRIETÁRIO, LIMITANDO-SE A ALEGAÇÕES GENÉRICAS SOBRE A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA E SOBRE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. 7.A DETERMINAÇÃO JUDICIAL RESTRINGE-SE A AUTORIZAR A RETIRADA DO VEÍCULO PELO PROPRIETÁRIO, SEM IMPOR À AGRAVANTE A OBRIGAÇÃO DE TRANSPORTAR OU REPARAR O BEM, CIRCUNSTÂNCIA QUE REFORÇA A RAZOABILIDADE DA MEDIDA. 8.A MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO DO AUTOMÓVEL, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, EVIDENCIA PERIGO DE DANO INVERSO EM DESFAVOR DO TRABALHADOR, RECOMENDANDO A PRESERVAÇÃO DA TUTELA CONCEDIDA ATÉ O JULGAMENTO DEFINITIVO DA DEMANDA. 9.A MULTA COMINATÓRIA FIXADA NÃO REVELA, EM EXAME PERFUNCTÓRIO, MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE QUE AUTORIZE SUA MODIFICAÇÃO NESTA FASE PROCESSUAL. IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1.A TUTELA DE URGÊNCIA DEVE SER MANTIDA QUANDO OS ELEMENTOS DOS AUTOS EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO DECORRENTE DA RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE VEÍCULO UTILIZADO COMO INSTRUMENTO DE TRABALHO. 2.A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA CONCRETA PARA A RETENÇÃO DE BEM DE PROPRIEDADE DA PARTE AUTORA REFORÇA A PLAUSIBILIDADE DO DIREITO INVOCADO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. 3.O AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO COMPORTA APROFUNDAMENTO PROBATÓRIO OU EXAME DEFINITIVO DO MÉRITO DA DEMANDA ORIGINÁRIA. 4.AS ASTREINTES SOMENTE COMPORTAM REVISÃO EM SEDE RECURSAL QUANDO DEMONSTRADA MANIFESTA DESPROPORCIONALIDADE, O QUE NÃO SE VERIFICA EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2.ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A INTEGRAR O PRESENTE JULGADO.