0020120-54.2026.8.19.0000

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) · AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL

*** SECRETARIA DA 16ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 4ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0020120-54.2026.8.19.0000 Assunto: Atualização de Conta / PIS/PASEP / Organização Político-administrativa / Administração Pública / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CACHOEIRAS DE MACACU 1 VARA Ação: 0801714-47.2025.8.19.0012 Protocolo: 3204/2026.00247931 AGTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES OAB/SP-128341 AGDO: ORNEI ALVES DE MORAES ADVOGADO: ROBERTA DO AMARAL DA SILVA OAB/RJ-251616 Relator: DES. MARIA CELESTE PINTO DE CASTRO JATAHY Ementa: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. I. CASO EM EXAME1. Acórdão que negou provimento ao recurso do Banco do Brasil, assim ementado: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BANCO DO BRASIL. PASEP. SANEADOR. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. TEMA 1150 STJ. DESPROVIDO. CASO EM EXAME. Alegação autoral de ter tomado ciência, ao tentar levantar os valores existentes da conta PASEP sob a sua titularidade, com quantia irrisória, não condizente com o tempo de serviço trabalhado. Juízo a quo que, ao proferir o despacho saneador, dentre outras medidas, rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência arguidas pela parte ré. Recurso do Banco do Brasil. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. As questões em discussão consistem em verificar se cabível reconhecer a ilegitimidade passiva e a legitimidade da União, com a determinação de remessa dos autos para a Justiça Federal. RAZÕES DE DECIDIR. Tese fixada pelo STJ, no julgamento do REsp 1.895.936, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1150), no sentido de que "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa. Rejeição das preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência mantida. Inúmeros julgados do TJRJ nesse sentido. Instituição financeira ré que possui legitimidade para discutir demandas que versem acerca de má gestão das contas do PASEP, seja em razão de saques indevidos ou de aplicação indevida de índices de correção monetária e juros. Competência da Justiça Estadual comum, dada a natureza jurídica do Banco Brasil (sociedade de economia mista). Dispositivo. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em verificar se presente omissão no acórdão.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Inexistência de vício ensejador da propositura dos embargos declaratórios. Rediscussão.IV. DISPOSITIVO EMBARGOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.