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TRT4 · 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SAPUCAIA DO SUL ATOrd 0020109-25.2025.5.04.0292 RECLAMANTE: NEIVA DA SILVA LEAO RECLAMADO: MUNICIPIO DE SAPUCAIA DO SUL INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b513da7 proferido nos autos. A questão do direito ao adicional de insalubridade ao agente comunitário de saúde já possui tese firmada em IRDR, no Tema 118, o qual prevê: "A partir da vigência da Lei n. 13.342/2016, os agentes comunitários de saúde têm direito ao adicional de insalubridade, em grau médio, independentemente de laudo técnico pericial, em razão dos riscos inerentes a essa atividade". Assim, por essas razões, dispenso a realização de perícia nos autos, por conta de aplicação de tese vinculante e de observância obrigatória pelos Juízes e Tribunais, conforme os termos do art.927, inciso III do CPC. Intimem-se e, após, venham os autos conclusos para prolação de sentença. SAPUCAIA DO SUL/RS, 09 de setembro de 2026. BERNARDA NUBIA TOLDO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - NEIVA DA SILVA LEAO
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