0020106-85.2007.8.26.0309

Intimação

TJSP · Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública

Processo 0020106-85.2007.8.26.0309 (309.01.2007.020106) - Monitória - Auxílio-Funeral - Fumas - Fundação Municipal de Ação Social de Jundiaí - - Prefeitura Municipal de Jundiaí - Ante o exposto: a) Intime-se o Município de Jundiaí, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça e apresente documentação relativa: a.1. à existência ou inexistência de inventário ou arrolamento envolvendo Sonia Regina Aparecida Rodrigues; a.2. à eventual transmissão do quinhão hereditário que lhe coube na sucessão de Aparecido Rodrigues; a.3. à identificação de quem atualmente detém legitimidade para representar ou receber eventual direito relacionado à referida quota hereditária; a.4. à utilidade prática da regularização sucessória para o prosseguimento da presente execução. b) Por ora, mantenha-se reservado o valor de R$ 694,62 depositado judicialmente, suspendendo-se a apreciação do pedido de levantamento até a elucidação da situação sucessória da falecida Sonia Regina Aparecida Rodrigues e da legitimidade dos eventuais sucessores para manifestação acerca da constrição. c) Sem prejuízo das providências acima, cumpra-se a decisão de fls. 730/732, item d, procedendo-se à pesquisa SISBAJUD em nome de Daniela Aparecida Rodrigues, Aparecido Rodrigues e Aparecido Rodrigues, na forma já determinada. Int. - ADV: ALESSANDRA DE VILLI ARRUDA (OAB 158268/SP), CASSIANO RICARDO PALMERINI (OAB 203400/SP), ALESSANDRA DE VILLI ARRUDA (OAB 158268/SP), SIMONE DE ANDRADE PLIGHER (OAB 125016/SP)