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0020097-78.2021.5.04.0121
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Intimação
TRT4 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020097-78.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO E OUTROS (7) AGRAVADO: GISLAINE DA SILVA ACOSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d464d5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0020097-78.2021.5.04.0121 - Seção Especializada em Execução Recorrente: Advogado(s): 1. ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO BRUNO POSSEBON CARVALHO (RS80514) LARISSA MIRANDA DE PINHO (RS77182) Recorrente: Advogado(s): 2. ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRUNO POSSEBON CARVALHO (RS80514) LARISSA MIRANDA DE PINHO (RS77182) Recorrente: Advogado(s): 3. FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO BRUNO POSSEBON CARVALHO (RS80514) LARISSA MIRANDA DE PINHO (RS77182) Recorrente: Advogado(s): 4. MARILENE FREITAS CARREIRA BRUNO POSSEBON CARVALHO (RS80514) LARISSA MIRANDA DE PINHO (RS77182) Recorrente: Advogado(s): 5. MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO BRUNO POSSEBON CARVALHO (RS80514) LARISSA MIRANDA DE PINHO (RS77182) Recorrente: Advogado(s): 6. ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO BRUNO POSSEBON CARVALHO (RS80514) LARISSA MIRANDA DE PINHO (RS77182) Recorrente: Advogado(s): 7. JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS BRUNO POSSEBON CARVALHO (RS80514) LARISSA MIRANDA DE PINHO (RS77182) Recorrente: Advogado(s): 8. JOSE ROBERTO ALVES FREITAS BRUNO POSSEBON CARVALHO (RS80514) LARISSA MIRANDA DE PINHO (RS77182) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNO POSSEBON CARVALHO (RS80514) LARISSA MIRANDA DE PINHO (RS77182) Recorrido: Advogado(s): GISLAINE DA SILVA ACOSTA HALLEY LINO DE SOUZA (RS54730) LUANA MORAES DE LIMA (RS91984) RECURSO DE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO (E OUTROS) Vistos os autos. Analise-se conjuntamente os recursos de revista interpostos pelas executadas, nos Ids ade0dda e cc03d00. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/08/2026 - Id 2d48b57,6b1eadb,017d531,27e57fc,f0e3be6,861ef37,ec4e5af,fafd95c,99f9341; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id ade0dda). Representação processual regular (id e70c9b1; 0b638c9; e318540; 3feab56; 958ff60; 2d03f7b; 9776e6d; 7dbb4c7). A garantia do juízo é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Questão JT: IRR 00026 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC. A Seção Especializada em Execução, em juízo de adequação, proferiu o seguinte acórdão: A matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista e bem assim o direcionamento da execução em face do patrimônio dos sócios de empresa em recuperação judicial foi objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno do TST por meio do julgamento do Tema Repetitivo nº 26 de IRR, com fixação da seguinte tese jurídica: (...) Está nítido que, para o TST, a recuperação judicial da devedora não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, prevalecendo a "teoria maior" insculpida no art. 50 do Código Civil, de maneira que é indispensável a comprovação dos pressupostos específicos do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, verbis: (...) No caso dos autos, a exequente ao requerer a instauração do incidente salientou que o redirecionamento é viável quando o patrimônio dos sócios não está afetado ao Juízo Universal. Mencionou que a Lei nº 11.105/2005 veda tal medida apenas se houver afetação patrimonial prévia no juízo da recuperação. Afirmou a existência de provas de atos fraudulentos e mau uso da personalidade jurídica extraídas da Ação Civil Pública nº 0020250-39.2020.5.04.0124. Narrou que houve a formação de grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§2º e 3º da CLT, envolvendo as empresas Nova Era Serviços Administrativos, Noiva do Mar Serviços de Mobilidade e Transportadora Turística Benfica. Asseverou que a sucessão empresarial ocorreu com o intuito de lesar credores trabalhistas, mediante alteração fraudulenta de composição societária. Pontuou que a insolvência da devedora principal justifica a responsabilização dos sócios com base no art. 28 do CDC e art. 10-A da CLT (ID. fbc700f). Assim, a exequente sustentou a aplicação da Teoria Menor da desconsideração (art. 28, § 5º, do CDC), argumentando que o mero inadimplemento e a inexistência de bens livres da empresa autorizam o redirecionamento aos sócios. Adicionalmente, alegou haver provas de fraude e confusão patrimonial colhidas na Ação Civil Pública (ACP) nº 0020250-39.2020.5.04.0124, movida pelo Ministério Público do Trabalho. Na ocasião a exequente juntou os seguintes documentos: - Cópia da petição inicial da ACP nº 0020250-39.2020.5.04.0124 (ID. 2968bd7), da sentença (ID. cc2b93a) e decisões proferidas nos referidos autos, em primeiro grau (ID. 2f2ba74) e em sede recursal, no qual mantido o reconhecimento da existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária dos sócios sob o fundamento de que "na condição de sócios, participaram ativamente dos fatos narrados pelo Ministério Público do Trabalho na presente demanda" (ID. 6fd9a69). - Decisão de primeiro grau proferida em 12-11-2021 nos autos do processo 0020927-80.2017.5.04.0122 deferindo o redirecionamento da execução contra os mesmos sócios tomando por base decisão na ACP 0020250-39.2020.5.04.0124 (ID. e380555). - Sentença de execução proferida em 29-04-2022 nos autos da ACC 0020324-78.2015.5.04.0121 (ID. 1c56cea). O acórdão proferido pela 7ª Turma deste Regional na ACP 0020250-39.2020.5.04.0124 analisou as provas e constatou que houve confusão patrimonial na gestão das empresas NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A. (antes denominada VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA), NOIVA DO MAR SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA e TRANSPORTADORA TURÍSTICA BENFICA LTDA, e as declarou solidariamente responsáveis pelas dívidas trabalhistas, assim como afirmou que os sócios participaram ativamente dos fatos narrados pelo Ministério Público do Trabalho naquela demanda, sendo também responsabilizados. Foi constatado por exemplo (ID. 6fd9a69): c) Responsabilidade solidária. Grupo econômico. A formação de grupo econômico integrado pelos três primeiros reclamados restou plenamente demonstrada nos autos, conforme cuidadosa análise procedida na sentença, sob os seguintes fundamentos (ID. 4e57f26 - Pág. 03/05): "Tal como narrado na inicial, verifica-se que, a contar de 14 de junho de 2019, a reclamada VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA (atualmente denominada NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CONSULTORIA LTDA, conforme alteração estatutária de 29.04.2020, vide fls. 125-136) foi sucedida pela reclamada NOIVA DO MAR SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA na prestação do serviço de transporte público no município de Rio Grande, conforme o Decreto n. 16.323 /2019, de 18.06.2019, da Prefeitura Municipal de Rio Grande (fl. 1289). Digno de nota a alteração da denominação social de MAIS FÁCIL COMÉRCIO E LOGÍSTICA LIMITADA, constante no Decreto, para NOIVA DO MAR SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA, por alteração do contrato social formalmente solicitada perante a Junta Comercial pouco depois, em 04.07.2019 (fls. 72-83). As três empresas acima citadas possuíam, na época, idênticos sócios, quais sejam, os membros da família FIGUEIREDO FREITAS e que também compõem o polo passivo dessa ação. Para situar o parentesco desses reclamados, abaixo citados em caixa alta, de acordo com os documentos pessoais juntados aos autos, revela-se que Filipe Figueiredo Freitas e ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO são pais de ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS e FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO; Arnaldo de Figueiredo Freitas e Rosa Alves da Cunha Freitas são pais de MARILENE FREITAS CARREIRA e JOSE ROBERTO ALVES FREITAS; e Manuel de Figueiredo Freitas e Aurora da Conceição Paes são pais de MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO, ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO e JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS. Aliás, idêntica composição societária possui também a reclamada TRANSPORTADORA TURÍSTICA BENFICA LTDA, conforme alteração do contrato social de 18.02.2019, vide fls. 230-240. [...] registro de hipoteca gravado sobre imóvel de propriedade da VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA (atualmente NOVA ERA), há muito, em 05/01/1999, para garantia de dívida da reclamada TRANSPORTADORA TURÍSTICA BENFICA LTDA junto ao Banco do Brasil S.A., conforme histórico da Matrícula 1.658 do Livro n.º 2 do Registro Geral do Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande (fls. 1.512 e segs.). Ainda recentemente, em empréstimo bancário firmado em dezembro de 2019, a reclamada VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA (atualmente NOVA ERA) efetuou alienação fiduciária de quinze veículos de sua propriedade para garantia real de novo negócio entabulado pela TRANSPORTADORA TURÍSTICA BENFICA LTDA, dessa vez com o Banco Bradesco S.A. Não se tem dúvida, portanto, do enquadramento da hipótese dos autos com perfeição ao disposto § 3º do art. 2º da CLT, estando presentes os requisitos legais para que se reconheça a existência de grupo econômico, inclusive com confusão patrimonial, formado pelas empresas NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A. (antes denominada VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA), NOIVA DO MAR SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA e TRANSPORTADORA TURÍSTICA BENFICA LTDA, sendo todas elas solidariamente responsáveis por eventuais dívidas trabalhistas que possuam com seus empregados. Transcreve-se o art. 2º, caput e parágrafos, da CLT: [...] d) Desconsideração da personalidade jurídica. Ainda que, em regra, a inclusão de sócio no polo passivo da relação processual constitua matéria própria da fase de execução, a situação fática retratada nos autos, permeada de condutas inadequadas das empresas recorrentes, atrai a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo, ainda na fase de conhecimento, a responsabilidade solidária dos sócios. No caso, é inequívoco que os recorrentes Zaira da Conceição Gomes Figueiredo (quarta reclamada), Elizabeth Gomes de Figueiredo Freitas (quinta reclamada), Fátima Gomes de Figueiredo Freitas Brandão (sexta ré), Marilene Freitas Carreira (sétima ré), Maria Isabel de Figueiredo Freitas Callegaro (oitava reclamada), Zélia de Figueiredo Freitas Fuso (nona ré), Joel José Paes de Figueiredo Freitas (décimo réu) e José Roberto Alves Freitas (décimo primeiro reclamado), na condição de sócios, participaram ativamente dos fatos narrados pelo Ministério Público do Trabalho na presente demanda. Sobre a questão, aproveito a análise da sentença, sequer infirmada por prova em sentido contrário, verbis (ID. 4e57f26 - Pág. 08/10): [...] Enfim, o comportamento das reclamadas, cada qual esquivando-se do passivo trabalhista, aliado ao engendro com relação à composição societária da atual permissionária, torna forçosa a conclusão de que efetivamente houve mau uso da personalidade jurídica, quando da alteração dos sócios, e que existe um risco iminente de inadimplemento de obrigações decorrentes de centenas de contratos de trabalho, muitos já encerrados e outros ainda vigentes. Nesse contexto, embora a condição de retirantes, reconheço a solidariedade pelos débitos trabalhistas inclusive dos reclamados pessoas físicas, com fulcro nos arts. 9º e 10-A, parágrafo único, da CLT." [...] Considero que a situação retratada nos autos é suficiente para caracterizar o dano moral coletivo postulado, pois é inegável que o repasse da concessão do transporte público à empresa diversa sem o devido procedimento licitatório, por si só, traduz conduta ilícita praticada pelos réus, causando prejuízos a outras empresas do mesmo ramo, cujo acesso somente teriam pela via licitatória, além do prejuízo real à coletividade de trabalhadores das empresas reclamadas, tanto ex-empregados, quanto os atuais, ambos tendo direitos trabalhistas sonegados, gerando inúmeras ações perante esta Justiça especializada. Sobre esse ponto específico, reproduzo os fundamentos da sentença de embargos de declarações, nos quais o julgador de origem expôs um panorama da realidade da empresa com base na sua vivência como magistrado, verbis (ID. 6e0ec00 - pág. 02/03): [...]. (Grifei) Assim, considerando que as decisões proferidas na ACP apresentam elementos de prova quanto à confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica entre as empresas do grupo econômico e a atuação ativa dos sócios nas alterações societárias, inclusive com condenação em danos morais coletivos por lesão aos direitos dos trabalhadores, entendo que no caso, há elementos de prova do abuso da personalidade jurídica, autorizando o redirecionamento aos sócios. Assim, em razão do caráter vinculante da decisão da Corte Superior Trabalhista: inciso III do art. 927 do CPC, imperativa a adequação apenas dos fundamentos anteriormente exarados por este Colegiado, mantido o não provimento recursal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição dos sócios Zaira da C. G. F., Elizabeth G. de F. F., Fatima G. de F. F. B., Marilene F. C., Maria Isabel de F. F. C., Zelia de F. F. F., Joel J. P. de F. F. e José Roberto A. F.. Não admito o recurso de revista no item. Sustentam as recorrentes que o acórdão recorrido violou o art. 5º, II, da CF, ao basear a desconsideração em presunções genéricas de fraude, sucessão empresarial e existência de grupo econômico, sem comprovar desvio de finalidade ou confusão entre o patrimônio social e o particular dos sócios. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo TST-IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003 (IRR Tema 26), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: 1) A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda; 2) A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução. Entendo que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, motivo pelo qual o recurso de revista é inadmissível, nos termos do art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento aos recursos quanto ao tema. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 08 de setembro de 2026. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - GISLAINE DA SILVA ACOSTA - TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Intimação
TRT4 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: JANNEY CAMARGO BINA AP 0020097-78.2021.5.04.0121 AGRAVANTE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO E OUTROS (7) AGRAVADO: GISLAINE DA SILVA ACOSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4d464d5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial AP 0020097-78.2021.5.04.0121 - Seção Especializada em Execução Recorrente: Advogado(s): 1. ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO BRUNO POSSEBON CARVALHO (RS80514) LARISSA MIRANDA DE PINHO (RS77182) Recorrente: Advogado(s): 2. ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRUNO POSSEBON CARVALHO (RS80514) LARISSA MIRANDA DE PINHO (RS77182) Recorrente: Advogado(s): 3. FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO BRUNO POSSEBON CARVALHO (RS80514) LARISSA MIRANDA DE PINHO (RS77182) Recorrente: Advogado(s): 4. MARILENE FREITAS CARREIRA BRUNO POSSEBON CARVALHO (RS80514) LARISSA MIRANDA DE PINHO (RS77182) Recorrente: Advogado(s): 5. MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO BRUNO POSSEBON CARVALHO (RS80514) LARISSA MIRANDA DE PINHO (RS77182) Recorrente: Advogado(s): 6. ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO BRUNO POSSEBON CARVALHO (RS80514) LARISSA MIRANDA DE PINHO (RS77182) Recorrente: Advogado(s): 7. JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS BRUNO POSSEBON CARVALHO (RS80514) LARISSA MIRANDA DE PINHO (RS77182) Recorrente: Advogado(s): 8. JOSE ROBERTO ALVES FREITAS BRUNO POSSEBON CARVALHO (RS80514) LARISSA MIRANDA DE PINHO (RS77182) Recorrido: Advogado(s): TRANSPORTADORA TURISTICA BENFICA SA EM RECUPERACAO JUDICIAL BRUNO POSSEBON CARVALHO (RS80514) LARISSA MIRANDA DE PINHO (RS77182) Recorrido: Advogado(s): GISLAINE DA SILVA ACOSTA HALLEY LINO DE SOUZA (RS54730) LUANA MORAES DE LIMA (RS91984) RECURSO DE: ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO (E OUTROS) Vistos os autos. Analise-se conjuntamente os recursos de revista interpostos pelas executadas, nos Ids ade0dda e cc03d00. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/08/2026 - Id 2d48b57,6b1eadb,017d531,27e57fc,f0e3be6,861ef37,ec4e5af,fafd95c,99f9341; recurso apresentado em 19/05/2025 - Id ade0dda). Representação processual regular (id e70c9b1; 0b638c9; e318540; 3feab56; 958ff60; 2d03f7b; 9776e6d; 7dbb4c7). A garantia do juízo é inexigível. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA Questão JT: IRR 00026 - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA SÓCIOS. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE ABUSO DE PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CC. A Seção Especializada em Execução, em juízo de adequação, proferiu o seguinte acórdão: A matéria relativa à desconsideração da personalidade jurídica na seara trabalhista e bem assim o direcionamento da execução em face do patrimônio dos sócios de empresa em recuperação judicial foi objeto de apreciação pelo Tribunal Pleno do TST por meio do julgamento do Tema Repetitivo nº 26 de IRR, com fixação da seguinte tese jurídica: (...) Está nítido que, para o TST, a recuperação judicial da devedora não autoriza, por si só, a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o patrimônio dos sócios, prevalecendo a "teoria maior" insculpida no art. 50 do Código Civil, de maneira que é indispensável a comprovação dos pressupostos específicos do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, verbis: (...) No caso dos autos, a exequente ao requerer a instauração do incidente salientou que o redirecionamento é viável quando o patrimônio dos sócios não está afetado ao Juízo Universal. Mencionou que a Lei nº 11.105/2005 veda tal medida apenas se houver afetação patrimonial prévia no juízo da recuperação. Afirmou a existência de provas de atos fraudulentos e mau uso da personalidade jurídica extraídas da Ação Civil Pública nº 0020250-39.2020.5.04.0124. Narrou que houve a formação de grupo econômico, nos termos do art. 2º, §§2º e 3º da CLT, envolvendo as empresas Nova Era Serviços Administrativos, Noiva do Mar Serviços de Mobilidade e Transportadora Turística Benfica. Asseverou que a sucessão empresarial ocorreu com o intuito de lesar credores trabalhistas, mediante alteração fraudulenta de composição societária. Pontuou que a insolvência da devedora principal justifica a responsabilização dos sócios com base no art. 28 do CDC e art. 10-A da CLT (ID. fbc700f). Assim, a exequente sustentou a aplicação da Teoria Menor da desconsideração (art. 28, § 5º, do CDC), argumentando que o mero inadimplemento e a inexistência de bens livres da empresa autorizam o redirecionamento aos sócios. Adicionalmente, alegou haver provas de fraude e confusão patrimonial colhidas na Ação Civil Pública (ACP) nº 0020250-39.2020.5.04.0124, movida pelo Ministério Público do Trabalho. Na ocasião a exequente juntou os seguintes documentos: - Cópia da petição inicial da ACP nº 0020250-39.2020.5.04.0124 (ID. 2968bd7), da sentença (ID. cc2b93a) e decisões proferidas nos referidos autos, em primeiro grau (ID. 2f2ba74) e em sede recursal, no qual mantido o reconhecimento da existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária dos sócios sob o fundamento de que "na condição de sócios, participaram ativamente dos fatos narrados pelo Ministério Público do Trabalho na presente demanda" (ID. 6fd9a69). - Decisão de primeiro grau proferida em 12-11-2021 nos autos do processo 0020927-80.2017.5.04.0122 deferindo o redirecionamento da execução contra os mesmos sócios tomando por base decisão na ACP 0020250-39.2020.5.04.0124 (ID. e380555). - Sentença de execução proferida em 29-04-2022 nos autos da ACC 0020324-78.2015.5.04.0121 (ID. 1c56cea). O acórdão proferido pela 7ª Turma deste Regional na ACP 0020250-39.2020.5.04.0124 analisou as provas e constatou que houve confusão patrimonial na gestão das empresas NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A. (antes denominada VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA), NOIVA DO MAR SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA e TRANSPORTADORA TURÍSTICA BENFICA LTDA, e as declarou solidariamente responsáveis pelas dívidas trabalhistas, assim como afirmou que os sócios participaram ativamente dos fatos narrados pelo Ministério Público do Trabalho naquela demanda, sendo também responsabilizados. Foi constatado por exemplo (ID. 6fd9a69): c) Responsabilidade solidária. Grupo econômico. A formação de grupo econômico integrado pelos três primeiros reclamados restou plenamente demonstrada nos autos, conforme cuidadosa análise procedida na sentença, sob os seguintes fundamentos (ID. 4e57f26 - Pág. 03/05): "Tal como narrado na inicial, verifica-se que, a contar de 14 de junho de 2019, a reclamada VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA (atualmente denominada NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS E CONSULTORIA LTDA, conforme alteração estatutária de 29.04.2020, vide fls. 125-136) foi sucedida pela reclamada NOIVA DO MAR SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA na prestação do serviço de transporte público no município de Rio Grande, conforme o Decreto n. 16.323 /2019, de 18.06.2019, da Prefeitura Municipal de Rio Grande (fl. 1289). Digno de nota a alteração da denominação social de MAIS FÁCIL COMÉRCIO E LOGÍSTICA LIMITADA, constante no Decreto, para NOIVA DO MAR SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA, por alteração do contrato social formalmente solicitada perante a Junta Comercial pouco depois, em 04.07.2019 (fls. 72-83). As três empresas acima citadas possuíam, na época, idênticos sócios, quais sejam, os membros da família FIGUEIREDO FREITAS e que também compõem o polo passivo dessa ação. Para situar o parentesco desses reclamados, abaixo citados em caixa alta, de acordo com os documentos pessoais juntados aos autos, revela-se que Filipe Figueiredo Freitas e ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO são pais de ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS e FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO; Arnaldo de Figueiredo Freitas e Rosa Alves da Cunha Freitas são pais de MARILENE FREITAS CARREIRA e JOSE ROBERTO ALVES FREITAS; e Manuel de Figueiredo Freitas e Aurora da Conceição Paes são pais de MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO, ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO e JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS. Aliás, idêntica composição societária possui também a reclamada TRANSPORTADORA TURÍSTICA BENFICA LTDA, conforme alteração do contrato social de 18.02.2019, vide fls. 230-240. [...] registro de hipoteca gravado sobre imóvel de propriedade da VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA (atualmente NOVA ERA), há muito, em 05/01/1999, para garantia de dívida da reclamada TRANSPORTADORA TURÍSTICA BENFICA LTDA junto ao Banco do Brasil S.A., conforme histórico da Matrícula 1.658 do Livro n.º 2 do Registro Geral do Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande (fls. 1.512 e segs.). Ainda recentemente, em empréstimo bancário firmado em dezembro de 2019, a reclamada VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA (atualmente NOVA ERA) efetuou alienação fiduciária de quinze veículos de sua propriedade para garantia real de novo negócio entabulado pela TRANSPORTADORA TURÍSTICA BENFICA LTDA, dessa vez com o Banco Bradesco S.A. Não se tem dúvida, portanto, do enquadramento da hipótese dos autos com perfeição ao disposto § 3º do art. 2º da CLT, estando presentes os requisitos legais para que se reconheça a existência de grupo econômico, inclusive com confusão patrimonial, formado pelas empresas NOVA ERA SERVICOS ADMINISTRATIVOS S.A. (antes denominada VIAÇÃO NOIVA DO MAR LTDA), NOIVA DO MAR SERVIÇOS DE MOBILIDADE LTDA e TRANSPORTADORA TURÍSTICA BENFICA LTDA, sendo todas elas solidariamente responsáveis por eventuais dívidas trabalhistas que possuam com seus empregados. Transcreve-se o art. 2º, caput e parágrafos, da CLT: [...] d) Desconsideração da personalidade jurídica. Ainda que, em regra, a inclusão de sócio no polo passivo da relação processual constitua matéria própria da fase de execução, a situação fática retratada nos autos, permeada de condutas inadequadas das empresas recorrentes, atrai a desconsideração da personalidade jurídica, permitindo, ainda na fase de conhecimento, a responsabilidade solidária dos sócios. No caso, é inequívoco que os recorrentes Zaira da Conceição Gomes Figueiredo (quarta reclamada), Elizabeth Gomes de Figueiredo Freitas (quinta reclamada), Fátima Gomes de Figueiredo Freitas Brandão (sexta ré), Marilene Freitas Carreira (sétima ré), Maria Isabel de Figueiredo Freitas Callegaro (oitava reclamada), Zélia de Figueiredo Freitas Fuso (nona ré), Joel José Paes de Figueiredo Freitas (décimo réu) e José Roberto Alves Freitas (décimo primeiro reclamado), na condição de sócios, participaram ativamente dos fatos narrados pelo Ministério Público do Trabalho na presente demanda. Sobre a questão, aproveito a análise da sentença, sequer infirmada por prova em sentido contrário, verbis (ID. 4e57f26 - Pág. 08/10): [...] Enfim, o comportamento das reclamadas, cada qual esquivando-se do passivo trabalhista, aliado ao engendro com relação à composição societária da atual permissionária, torna forçosa a conclusão de que efetivamente houve mau uso da personalidade jurídica, quando da alteração dos sócios, e que existe um risco iminente de inadimplemento de obrigações decorrentes de centenas de contratos de trabalho, muitos já encerrados e outros ainda vigentes. Nesse contexto, embora a condição de retirantes, reconheço a solidariedade pelos débitos trabalhistas inclusive dos reclamados pessoas físicas, com fulcro nos arts. 9º e 10-A, parágrafo único, da CLT." [...] Considero que a situação retratada nos autos é suficiente para caracterizar o dano moral coletivo postulado, pois é inegável que o repasse da concessão do transporte público à empresa diversa sem o devido procedimento licitatório, por si só, traduz conduta ilícita praticada pelos réus, causando prejuízos a outras empresas do mesmo ramo, cujo acesso somente teriam pela via licitatória, além do prejuízo real à coletividade de trabalhadores das empresas reclamadas, tanto ex-empregados, quanto os atuais, ambos tendo direitos trabalhistas sonegados, gerando inúmeras ações perante esta Justiça especializada. Sobre esse ponto específico, reproduzo os fundamentos da sentença de embargos de declarações, nos quais o julgador de origem expôs um panorama da realidade da empresa com base na sua vivência como magistrado, verbis (ID. 6e0ec00 - pág. 02/03): [...]. (Grifei) Assim, considerando que as decisões proferidas na ACP apresentam elementos de prova quanto à confusão patrimonial e abuso da personalidade jurídica entre as empresas do grupo econômico e a atuação ativa dos sócios nas alterações societárias, inclusive com condenação em danos morais coletivos por lesão aos direitos dos trabalhadores, entendo que no caso, há elementos de prova do abuso da personalidade jurídica, autorizando o redirecionamento aos sócios. Assim, em razão do caráter vinculante da decisão da Corte Superior Trabalhista: inciso III do art. 927 do CPC, imperativa a adequação apenas dos fundamentos anteriormente exarados por este Colegiado, mantido o não provimento recursal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo de petição dos sócios Zaira da C. G. F., Elizabeth G. de F. F., Fatima G. de F. F. B., Marilene F. C., Maria Isabel de F. F. C., Zelia de F. F. F., Joel J. P. de F. F. e José Roberto A. F.. Não admito o recurso de revista no item. Sustentam as recorrentes que o acórdão recorrido violou o art. 5º, II, da CF, ao basear a desconsideração em presunções genéricas de fraude, sucessão empresarial e existência de grupo econômico, sem comprovar desvio de finalidade ou confusão entre o patrimônio social e o particular dos sócios. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho, no julgamento do processo TST-IncJulgRREmbRep - 0000620-78.2021.5.06.0003 (IRR Tema 26), fixou a seguinte tese jurídica vinculante: 1) A Justiça do Trabalho possui competência material, mesmo depois das alterações promovidas pela Lei 14.112/2020, para processar e julgar incidente de desconsideração da personalidade jurídica instaurado em face de empresa em recuperação judicial, exceto se houver ordem expressa do juízo recuperacional para suspender atos executórios em face dos sócios da empresa recuperanda; 2) A desconsideração da personalidade jurídica de empresa em recuperação judicial, para fins de redirecionamento da execução contra seus sócios, exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, nos termos do art. 50 do Código Civil, não sendo suficiente o mero inadimplemento, a insuficiência patrimonial ou a frustração da execução. Entendo que o acórdão recorrido está de acordo com a tese jurídica acima transcrita, motivo pelo qual o recurso de revista é inadmissível, nos termos do art. 896-C, § 11, I, da CLT. Nego seguimento aos recursos quanto ao tema. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (ahm) PORTO ALEGRE/RS, 08 de setembro de 2026. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MARILENE FREITAS CARREIRA - JOSE ROBERTO ALVES FREITAS - ZAIRA DA CONCEICAO GOMES FIGUEIREDO - ELIZABETH GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS - FATIMA GOMES DE FIGUEIREDO FREITAS BRANDAO - ZELIA DE FIGUEIREDO FREITAS FUSO - JOEL JOSE PAES DE FIGUEIREDO FREITAS - MARIA ISABEL DE FIGUEIREDO FREITAS CALLEGARO
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