0020088-81.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · Câmara Criminal - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 47224/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600352790 NÚMERO ÚNICO: 0020088-81.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600332727 PROCEDÊNCIA........G-31 RELATOR - G-31 (DIÓGENES BARRETO) 1º MEMBRO - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) DIST. VINCULADO AO.: 202600332727 EMBARGANTE - LUCAS DA CUNHA OLIVEIRA ADVOGADO - ARTHUR IRWIN ROSA SANTOS GÓIS - OAB: 14057/SE ADVOGADO - LUAN GUIMARÃES DA ROCHA - OAB: 15922/SE EMBARGADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DESPROVEU APELAÇÃO CRIMINAL, SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA NEGATIVA, PELA SUPOSTA INTERLOCUTORA DAS MENSAGENS DE WHATSAPP, DA AUTORIA DOS DIÁLOGOS UTILIZADOS COMO PROVA DIGITAL, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA PROVA, COM EFEITOS INFRINGENTES PARA ABSOLVIÇÃO DO EMBARGANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE APRECIAR ARGUMENTO RELATIVO À NEGATIVA DE AUTORIA DAS MENSAGENS ATRIBUÍDAS À INTERLOCUTORA DOS REGISTROS DIGITAIS; (II) ESTABELECER SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE EXISTENTES NO JULGADO, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.O ACÓRDÃO EMBARGADO ENFRENTOU EXPRESSAMENTE A PRELIMINAR DE NULIDADE DAS PROVAS DIGITAIS, CONCLUINDO QUE A ALEGADA INOBSERVÂNCIA DA CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO ACARRETA NULIDADE AUTOMÁTICA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADULTERAÇÃO DA PROVA OU DE PREJUÍZO CONCRETO À DEFESA.A DECISÃO EMBARGADA TAMBÉM APRECIOU A RELEVÂNCIA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS POR MARIA DO CARMO DA CUNHA OLIVEIRA, REGISTRANDO QUE, POR SE TRATAR DE MÃE DO RÉU, SEU DEPOIMENTO DEVE SER VALORADO COM CAUTELA, NOS TERMOS DO ART. 206 DO CPP.A INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE REVELA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E OBJETIVA A MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO COLEGIADO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VÍCIO PREVISTO NO ART. 619 DO CPP IMPEDE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE APENAS AO SANEAMENTO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE DO JULGADO. 2. NÃO HÁ OMISSÃO QUANDO O ACÓRDÃO APRECIA DE FORMA SUFICIENTE A CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO JULGAMENTO, AINDA QUE ADOTE CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL À PARTE. 3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA NEM À MANIFESTAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. 4. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIO NO ACÓRDÃO IMPEDE A ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 206, 563, 619, 158-A, 158-B E 157.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP Nº 2.516.201/DF, REL. MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, J. 14.05.2024, DJE 23.05.2024; STJ, EDCL NO AGRG NO ARESP Nº 2.342.076/SC, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT), SEXTA TURMA, J. 07.05.2024, DJE 13.05.2024. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR A ELE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.