0020086-14.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48143/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852788 NÚMERO ÚNICO: 0020086-14.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202690200908 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS GRUPO..............: IX RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - COLBARRA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. ADVOGADO - EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI - OAB: 23546/PE ADVOGADO - MÁRCIA CRISTINA COSTA DIAS - OAB: 29518/PE AGRAVADO - MUNICIPIO DA BARRA DOS COQUEIROS EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, SOB O FUNDAMENTO DE INSUFICIÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO, HAJA VISTA O BLOQUEIO VIA SISBAJUD TER ALCANÇADO O EQUIVALENTE A 83,09% DO DÉBITO EXEQUENDO, RESTANDO SALDO A DESCOBERTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A GARANTIA PARCIAL DO JUÍZO PREENCHE O REQUISITO PREVISTO NO ART. 919, § 1º, DO CPC C/C A LEI Nº 6.830/1980 PARA AUTORIZAR A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, E SE AS TESES MERITÓRIAS DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO TÍTULO ELIDEM A NECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ART. 919, CAPUT E § 1º, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DAS EXECUÇÕES FISCAIS, A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS TEM CARÁTER EXCEPCIONAL E PRESSUPÕE A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO POR PENHORA, DEPÓSITO OU CAUÇÃO SUFICIENTES. 4. A PENHORA PARCIAL PERMITE O RECEBIMENTO E O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS EM ATENÇÃO AO CONTRADITÓRIO, MAS NÃO POSSUI O CONDÃO DE SUSPENDER O CURSO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. 5. TESES DE MÉRITO ATINENTES À ILEGITIMIDADE PASSIVA POR ALIENAÇÃO DE IMÓVEL E INEXIGIBILIDADE PARCIAL DO CRÉDITO DEMANDAM DILAÇÃO PROBATÓRIA NO JUÍZO DE ORIGEM E NÃO AFASTAM O REQUISITO OBJETIVO DA GARANTIA INTEGRAL PARA A PARALISAÇÃO DA EXECUÇÃO. 6. O RISCO ORDINÁRIO DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL É INERENTE AO PROCESSO EXECUTIVO E NÃO CONFIGURA, POR SI SÓ, O PERIGO DE DANO EXIGIDO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 919, § 1º, DO CPC, INCLUINDO A GARANTIA INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO. 2. O BLOQUEIO OU PENHORA PARCIAL DE BENS NÃO SUPRE A EXIGÊNCIA DE GARANTIA SUFICIENTE PARA FINS DE SUSPENSÃO DOS ATOS CONSTRITIVOS. 3. FUNDAMENTOS DE MÉRITO SUJEITOS À DILAÇÃO PROBATÓRIA NA ORIGEM NÃO DISPENSAM A GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LV; CPC, ARTS. 300, 789 E 919, CAPUT E § 1º; CTN, ARTS. 34 E 130; LEI Nº 6.830/1980, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.127.815/SP, REL. MIN. LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 24.11.2010; STJ, RESP 1.272.827/PE, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, J. 22.05.2013; TJSE, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 201800829561, REL. DES. ALBERTO ROMEU GOUVEIA LEITE, 2ª CÂMARA CÍVEL, J. 14.05.2019; TJMG, AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV 1.0000.25.483281-9/001, REL. DES. PAULO FERNANDO NAVES DE RESENDE, 15ª CÂMARA CÍVEL, J. 16.07.2026. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 9 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E O VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.