0020079-48.2024.5.04.0381

Intimação

TRT4 · OJ de Análise de Recurso · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA ILCA HARTER SAALFELD ROT 0020079-48.2024.5.04.0381 RECORRENTE: FERNANDA NATALINA DIAS RECORRIDO: MUNICIPIO DE PAROBE E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID be2e853 proferida nos autos. ROT 0020079-48.2024.5.04.0381 - 7ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE PAROBE Recorrido: Advogado(s): FERNANDA NATALINA DIAS DAIGORO CASTRO LISBOA (RS95568) Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Recorrido: PATRONO SERVICOS EIRELI RECURSO DE: MUNICIPIO DE PAROBE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Vistos os autos. Verifica-se que, no documento de id af21a40, não há outorga de poderes ao signatário do recurso de revista (id 2c1ec7d), não tendo sido localizado nos autos o respectivo instrumento de mandato. Tratando-se de recurso de revista assinado por advogado sem procuração nos autos e não sendo o caso de concessão de prazo para regularização, na forma da Súmula 383 do TST, o recurso de revista é inexistente. Registre-se, ainda, que não há por parte da signatária do recurso de revista a declaração de ser exercente do cargo de procuradora do Município, não estando, portanto, de acordo com a previsão contida na Súmula 436, II,do TST. Nesses termos, nego seguimento. CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (vbbl) PORTO ALEGRE/RS, 29 de agosto de 2026. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - FERNANDA NATALINA DIAS