0020078-68.2025.8.25.0001

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46667/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600828749 NÚMERO ÚNICO: 0020078-68.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511200655 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) APELANTE - ADAILSON JOSÉ ROSENDO BOMFIM ADVOGADO - CHRISTIAN ARY DA CRUZ BARBOSA - OAB: 281-A-/SE APELADO - ESTADO DE SERGIPE APELADO - SERGIPEPREVIDENCIA PROCURADOR ESTADUAL - GILDA BOA MORTE CAFÉ - OAB: 106-B-/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO MILITAR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS C/C REFORMA POR INVALIDEZ COM PROVENTOS DE POSTO SUPERIOR. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. REJEIÇÃO. POLICIAL MILITAR 2º TENENTE TRANSFERIDO A PEDIDO PARA A RESERVA REMUNERADA COM SOLDO DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR. PRETENSÃO DE REFORMA POR INVALIDEZ E PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DE CAPITÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DOS ARTS. 95 E 97 DA LEI ESTADUAL Nº 2.066/1976. LAUDO PERICIAL QUE NÃO ATESTA INVALIDEZ TOTAL OU PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, EM RELAÇÃO AO ESTADO DE SERGIPE, E JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS CUMULADA COM REFORMA POR INVALIDEZ EM FACE DO SERGIPEPREVIDÊNCIA. O RECORRENTE SUSTENTA A INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO EM RAZÃO DE ALEGADA INCAPACIDADE MENTAL, AFIRMA POSSUIR DIREITO À REFORMA COM PERCEPÇÃO DE PROVENTOS DO POSTO DE CAPITÃO EM VIRTUDE DE TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO ADQUIRIDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE POLICIAL, ALEGA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 371 E 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL PELA DESCONSIDERAÇÃO DA PROVA PERICIAL E DESTACA A OBTENÇÃO DA ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA EM RAZÃO DA MOLÉSTIA INCAPACITANTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A APELAÇÃO OBSERVA O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE; E (II) SE O AUTOR FAZ JUS À REVISÃO DOS PROVENTOS E À REFORMA POR INVALIDEZ COM REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE AO POSTO SUPERIOR, À LUZ DOS ARTS. 95 E 97 DA LEI ESTADUAL Nº 2.066/1976.III. RAZÕES DE DECIDIR:1. REJEITA-SE A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE, PORQUANTO AS RAZÕES RECURSAIS IMPUGNARAM ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NO TERMOS DO ART. 1.010 DO CPC.2. NO CASO, O RECORRENTE ERA 2º TENTENTE NA ATIVA E QUANDO DA RESERVA PASSOU A PERCEBER PROVENTOS CALCULADOS COM BASE NO POSTO DE 1º TENTENTE, HIERÁRQUICO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, INEXISTINDO PREVISÃO LEGAL PARA PERCEPÇÃO DE SOLDO CORRESPONDENTE AO POSTO DE CAPITÃO, POR EQUIPARAÇÃO PER SALTUM.3. O LAUDO PERICIAL, PRODUZIDO EM PROCESSO DISTINTO PARA FINS DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, EMBORA RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE TRANSTORNO DE ESTRESSE PÓS-TRAUMÁTICO RELACIONADO AO SERVIÇO POLICIAL, NÃO COMPROVA INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO, REQUISITO INDISPENSÁVEL PARA A INCIDÊNCIA DOS ART. 97, § 1º, E ART. 95, IV, DA LEI ESTADUAL Nº 2.066/1976.4. A TRANSFERÊNCIA DO MILITAR PARA A RESERVA REMUNERADA, OCORRIDA EM FEVEREIRO DE 2017, SE DEU MEDIANTE REQUERIMENTO VOLUNTÁRIO, INEXISTINDO PROVA DE VÍCIO CAPAZ DE INVALIDAR O ATO ADMINISTRATIVO.5. NÃO HÁ VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 371 E 479 DO CPC, QUANDO A DECISÃO VALORA LEGITIMAMENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO, MEDIANTE INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DO LAUDO À LUZ DOS REQUISITOS JURÍDICOS EXIGIDOS PELA LEGISLAÇÃO ESTADUAL.6. A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA CONCEDIDA EM RAZÃO DA ENFERMIDADE POSSUI PRESSUPOSTOS JURÍDICOS DISTINTOS DAQUELES EXIGIDOS PARA A REFORMA REMUNERADA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR O DIREITO À REVISÃO DOS PROVENTOS E À PERCEPÇÃO DO SOLDO DE POSTO MILITAR SUPERIOR.7. DIANTE DA INEXISTÊNCIA DO DIREITO MATERIAL PLEITEADO, RESTOU PREJUDICADO O EXAME DA PRESCRIÇÃO, POR PERDA DE UTILIDADE PRÁTICA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM MANUTENÇÃO INTEGRAL DA SENTENÇA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC.TESE(S) DE JULGAMENTO: 1. O RECONHECIMENTO DE ENFERMIDADE RELACIONADA AO SERVIÇO POLICIAL NÃO AUTORIZA, POR SI SÓ, A REFORMA COM PERCEPÇÃO DE SOLDO DO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR, SENDO INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO DE INVALIDEZ TOTAL E PERMANENTE PARA QUALQUER TRABALHO, NOS TERMOS DOS ARTS. 95 E 97 DA LEI ESTADUAL Nº 2.066/1976; 2. A PERCEPÇÃO PRÉVIA DE PROVENTOS NO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR E A INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NA TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA PARA A RESERVA REMUNERADA AFASTAM A PRETENSÃO REVISIONAL. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO DA EMINENTE RELATORA, QUE PASSAM A INTEGRAR O JULGADO.