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0020078-64.2024.8.16.0030

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJPR
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJPR · 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

    Processo:0020078-64.2024.8.16.0030(Recurso Inominado) Relator(a):Patrícia Di Fuccio Lages de Lima Órgão Julgador:2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:11/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. EXTRAVIO DEFINITIVO DE BAGAGEM. APLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. TEMA 210/STF. LIMITAÇÃO TARIFADA MANTIDA. ATUALIZAÇÃO DO TETO PARA 1.288 DES. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MAJORADO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

    Fonte oficial

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