0020077-77.2023.5.04.0522

Intimação

TST · 7ª Turma · DECISÃO MONOCRÁTICA

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 7ª TURMA Relator: ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE RR 0020077-77.2023.5.04.0522 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ERECHIM RECORRIDO: FRANCIELI VALQUIRIA DE CAMARGO FARIAS E OUTROS (1) A secretaria do(a) 7ª Turma intima as partes do processo para tomarem ciência da decisão de id (62f447e) proferida nos autos do processo 0020077-77.2023.5.04.0522 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RR - 0020077-77.2023.5.04.0522 RECORRENTE: MUNICIPIO DE ERECHIM RECORRIDA: FRANCIELI VALQUIRIA DE CAMARGO FARIAS ADVOGADO: Dr. ILDO JOSE DOS ANJOS RECORRIDA: OPUS SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO GMAAB/ilsr D E C I S Ã O RECURSO DE REVISTA DO ENTE PÚBLICO Trata-se de recurso de revista admitido interposto em face de acórdão do eg. TRT que manteve a responsabilidade subsidiária do ente público. É o relatório. 1 - CONHECIMENTO 1.1 – RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN VIGILANDO NÃO CARACTERIZADA. APELO DESFUNDAMENTADO. ÓBICE PROCESSUAL. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA O ente público alega que o eg. TRT manteve a condenação subsidiária sem comprovar sua culpa na fiscalização do contrato de trabalho, assim como entendeu que era seu o ônus de comprovar a fiscalização do cumprimento das obrigações trabalhistas. Ao exame. Constata-se que o Município não indicou em qual das hipóteses de cabimento de recurso de revista, descritas no art. 896 da CLT, enquadra-se a sua insurgência. Portanto, o apelo está desfundamentado, carecendo de eficácia jurídica. Óbice processual. Prejudicado o exame da transcendência. Não conheço do recurso de revista. CONCLUSÃO: NÃO CONHEÇO do recurso de revista. Publique-se. Brasília, 4 de setembro de 2026. ALEXANDRE AGRA BELMONTE Ministro Relator O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26090409081288800000202657261. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26090409081288800000202657261?instancia=3 FABIOLA MORAES SILVA NASCIMENTO Intimado(s) / Citado(s) - FRANCIELI VALQUIRIA DE CAMARGO FARIAS