0020073-15.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 47113/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852773 NÚMERO ÚNICO: 0020073-15.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202588102257 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL DE SOCORRO GRUPO..............: V RELATOR - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) AGRAVANTE - TELEFÔNICA BRASIL S/A ADVOGADO - FELIPE ESBRÓGLIO DE BARROS LIMA - OAB: 80851/RS AGRAVADO - TRANSCOMPRAS TRANSPORTES E COMPRAS COMERCIAIS LTDA ADVOGADO - ARISTOTELES AUGUSTO DA SILVA COSTA - OAB: 7512/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. CONTRATO DE TELEFONIA CORPORATIVA. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AGRAVO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA CONTRA DECISÃO QUE, EM SEDE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NA TEORIA FINALISTA MITIGADA, APLICANDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A CONTRATO DE TELEFONIA CORPORATIVA (PLANO VIVO EMPRESAS ).O MAGISTRADO DE ORIGEM FUNDAMENTOU A DECISÃO NA VULNERABILIDADE TÉCNICA E INFORMACIONAL DA EMPRESA AUTORA, DO RAMO DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS, FRENTE À PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É CABÍVEL A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A CONSEQUENTE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA QUE UTILIZA SERVIÇOS DE TELEFONIA CORPORATIVA COMO INSUMO EM SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA ADMITE A APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA, AUTORIZANDO A PROTEÇÃO DA PESSOA JURÍDICA E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO EVIDENCIADA SUA PATENTE VULNERABILIDADE TÉCNICA, INFORMACIONAL OU ECONÔMICA PERANTE O FORNECEDOR.4. EVIDENCIADA A DISPARIDADE TÉCNICA ENTRE A EMPRESA TRANSPORTADORA E A CONCESSIONÁRIA DE TELEFONIA, RESTANDO CARACTERIZADA A HIPOSSUFICIÊNCIA INFORMACIONAL DA AGRAVADA QUANTO ÀS COMPLEXIDADES CONTRATUAIS DO SETOR DE TELECOMUNICAÇÕES.5. A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO CONSTITUI REGRA DE INSTRUÇÃO ADEQUADA PARA GARANTIR A PARIDADE DE ARMAS, SENDO A AGRAVANTE A DETENTORA NATURAL E TÉCNICA DE TODOS OS REGISTROS E GRAVAÇÕES REFERENTES ÀS TRATATIVAS CONTRATUAIS.IV. DISPOSITIVO 6. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO V, DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.