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TST · 8ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020071-59.2022.5.04.0731 AGRAVANTE: METROPOLITANA SERVICOS TEICEIRIZADOS LTDA AGRAVADO: MAGDALENE DA SILVA LOPES E OUTROS (6) A secretaria do(a) 8ª Turma intima as partes do processo para tomarem ciência do acórdão de id (0f0919e) proferido nos autos do processo 0020071-59.2022.5.04.0731 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020071-59.2022.5.04.0731 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMSPM/lf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, o recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, sob pena de não processamento do recurso de revista. No caso dos autos, porém, a parte recorrente não atendeu regularmente ao referido preceito, pois transcreveu apenas trecho do voto vencido, o qual não revela as razões de decidir efetivamente utilizadas pelo Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020071-59.2022.5.04.0731, em que é AGRAVANTE METROPOLITANA SERVICOS TEICEIRIZADOS LTDA, são AGRAVADOS MAGDALENE DA SILVA LOPES, MUNICIPIO DE RIO PARDO, ABRASSI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA SOCIAL, SAUDE E INCLUSAO, ASTRAL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA - EIRELI - ME, JBM SERVICOS PERSONALIZADOS EIRELI, LAVTRIM SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI e SFS FACILITIES E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 – MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL Verifica-se que, embora o tema conste nas razões de recurso de revista, foi inobservado o disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT: “Art. 896 [...] § 1º-A – Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I – indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.” A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Pontue-se que a transcrição apenas de trecho do voto vencido (fls. 915/916), não revela as razões de decidir efetivamente utilizadas pelo Regional. Em razão do óbice processual especificado, é inviável o exame da matéria de fundo. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 24 de agosto de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26061210353811300000184029091. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26061210353811300000184029091?instancia=3 THOMPSON SERVULO CAMPOS Intimado(s) / Citado(s) - ABRASSI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA SOCIAL, SAUDE E INCLUSAO
TST · 8ª Turma · Acórdão
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 8ª TURMA Relator: SERGIO PINTO MARTINS AIRR 0020071-59.2022.5.04.0731 AGRAVANTE: METROPOLITANA SERVICOS TEICEIRIZADOS LTDA AGRAVADO: MAGDALENE DA SILVA LOPES E OUTROS (6) A secretaria do(a) 8ª Turma intima as partes do processo para tomarem ciência do acórdão de id (0f0919e) proferido nos autos do processo 0020071-59.2022.5.04.0731 cujo conteúdo, conforme previsão do inciso I, art. 13, da Resolução nº 455/2018 do CNJ e do § 3º, art. 205, do CPC/2015, está transcrito a seguir: Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-AIRR - 0020071-59.2022.5.04.0731 A C Ó R D Ã O 8ª Turma GMSPM/lf AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA – LEI Nº 13.467/2017 – VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL. ÓBICE DO INCISO I DO § 1º-A DO ARTIGO 896 DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Conforme determina o inciso I do § 1º-A do artigo 896 da CLT, o recorrente deve indicar precisamente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, sob pena de não processamento do recurso de revista. No caso dos autos, porém, a parte recorrente não atendeu regularmente ao referido preceito, pois transcreveu apenas trecho do voto vencido, o qual não revela as razões de decidir efetivamente utilizadas pelo Regional. Agravo de instrumento a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-AIRR - 0020071-59.2022.5.04.0731, em que é AGRAVANTE METROPOLITANA SERVICOS TEICEIRIZADOS LTDA, são AGRAVADOS MAGDALENE DA SILVA LOPES, MUNICIPIO DE RIO PARDO, ABRASSI - ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ASSISTENCIA SOCIAL, SAUDE E INCLUSAO, ASTRAL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA - EIRELI - ME, JBM SERVICOS PERSONALIZADOS EIRELI, LAVTRIM SERVICOS DE APOIO A EDIFICIOS EIRELI e SFS FACILITIES E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA e é CUSTOS LEGIS MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. Trata-se de agravo de instrumento contra o despacho que denegou seguimento ao recurso de revista. Contraminuta e contrarrazões não foram apresentadas. O Ministério Público do Trabalho opinou pelo prosseguimento do feito. É o relatório. V O T O 1 – CONHECIMENTO Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. 2 – MÉRITO VÍNCULO DE EMPREGO. UNICIDADE CONTRATUAL Verifica-se que, embora o tema conste nas razões de recurso de revista, foi inobservado o disposto no inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT: “Art. 896 [...] § 1º-A – Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I – indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.” A ausência de transcrição e delimitação dos fundamentos fáticos e jurídicos relevantes para a compreensão da controvérsia implica defeito formal grave, insanável. Pontue-se que a transcrição apenas de trecho do voto vencido (fls. 915/916), não revela as razões de decidir efetivamente utilizadas pelo Regional. Em razão do óbice processual especificado, é inviável o exame da matéria de fundo. Diante desse quadro, não há como reconhecer a existência de transcendência. Nego provimento. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento. Brasília, 24 de agosto de 2026. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator O documento está disponibilizado na íntegra na Consulta Processual do sistema PJe e poderá ser acessado por meio do endereço https://pje.tst.jus.br/consultaprocessual/, tendo a validação confirmada com a chave 26061210353811300000184029091. Conforme o inciso IV, art. 21, da Resolução nº 455/2018 do CNJ, o documento também pode ser acessado diretamente pelo endereço: https://pje.tst.jus.br/pjekz/validacao/26061210353811300000184029091?instancia=3 THOMPSON SERVULO CAMPOS Intimado(s) / Citado(s) - SFS FACILITIES E SERVICOS DE HIGIENIZACAO LTDA
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