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TRF5 · 9ª Vara Federal PB · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020066-49.2026.4.05.8201 AUTOR: MARIA GORETTI BARBOSA ADVOGADO do(a) AUTOR: ANTONIO MARCOS RAIMUNDO DA SILVA - PB33310 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Considerando que tramitou na 6ª Vara Federal desta Subseção Judiciária o processo nº 0007653-04.2026.4.05.8201 ajuizado anteriormente, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido do presente feito, o que caracteriza o instituto da prevenção, determino a redistribuição desta ação para aquele Juízo, por dependência àquela, nos termos do art. 286, II, do CPC. Cumpra-se. Campina Grande, 02/09/2026. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
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