0020063-68.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46870/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852748 NÚMERO ÚNICO: 0020063-68.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600820880 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600820880 EMBARGANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - JOÃO ALBERTO LEONARDO CLEMENT JÚNIOR - OAB: 17314/SE EMBARGANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - MAÍRA NASCIMENTO BARBOSA - OAB: 389-B-/SE EMBARGADO - LUCIO DE OLIVEIRA MONTEIRO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO RATEIO DA VERBA HONORÁRIA ENTRE LITISCONSORTES VENCIDOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOSI- FATOSO ESTADO DE SERGIPE OPÕE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO QUE, AO JULGAR APELAÇÕES INTERPOSTAS NA COMINATÓRIA VOLTADA AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS, DEU PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS APENAS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE NO VALOR DE R$4.000,00, MANTENDO OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. SUSTENTA O EMBARGANTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO, POR NÃO TER SIDO EXPRESSAMENTE DEFINIDA A RESPONSABILIDADE PROPORCIONAL DOS LITISCONSORTES PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, ALEGANDO A INCIDÊNCIA DO ART. 87, § 1º, DO CPC.II- QUESTÃO EM DISCUSSÃODISCUTE-SE SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO AO DEIXAR DE EXPLICITAR O PERCENTUAL DE RESPONSABILIDADE DE CADA LITISCONSORTE VENCIDO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III- RAZÕES DE DECIDIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE AO SANEAMENTO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO ADEQUADO PARA REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA CAUSA. NÃO SE VERIFICA A OMISSÃO APONTADA, PORQUANTO O ACÓRDÃO EMBARGADO, AO DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS EXCLUSIVAMENTE PARA FIXAR A VERBA HONORÁRIA POR EQUIDADE, MANTEVE OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA. A SENTENÇA EXPRESSAMENTE ESTABELECEU QUE OS ENTES DEMANDADOS SUPORTARIAM, EM PARTES IGUAIS, O PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, DISPOSIÇÃO QUE PERMANECEU ÍNTEGRA DIANTE DA MANUTENÇÃO DOS DEMAIS CAPÍTULOS DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. INEXISTINDO ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE RATEIO FIXADO NA SENTENÇA, NEM SUPRESSÃO DO RESPECTIVO COMANDO, REVELA-SE DESNECESSÁRIA NOVA MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE MATÉRIA JÁ PRESERVADA PELO ACÓRDÃO. A INSURGÊNCIA VEICULADA NOS ACLARATÓRIOS EVIDENCIA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO E TENTATIVA DE REDISCUTIR QUESTÃO JÁ APRECIADA, FINALIDADE INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV-DISPOSITIVO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECEM-SE OS PRESENTES EMBARGOS PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, INTEGRANTES DO PRESENTE JULGADO.