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Processo 0020060-60.2009.4.01.3800

Tribunal
STJ
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1
Período das publicações
16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação
Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3372645/MG (2026/0348312-9) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:CLAUDIO RAPOSO ADVOGADOS:MARIA DA CONCEICAO CARREIRA ALVIM - MG042579 ALLAN HELBER DE OLIVEIRA - MG072809 AGRAVADO:COMISSÃO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR Processo distribuído pelo sistema automático em

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