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Publicações do processo
0020052-59.2024.5.04.0383
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRT4
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TRT4 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0020052-59.2024.5.04.0383 RECORRENTE: JENIFER DE OLIVEIRA PACHECO E OUTROS (1) RECORRIDO: JENIFER DE OLIVEIRA PACHECO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6d7508 proferida nos autos. ROT 0020052-59.2024.5.04.0383 - 7ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE PAROBE Recorrido: Advogado(s): JENIFER DE OLIVEIRA PACHECO DAIGORO CASTRO LISBOA (RS95568) Recorrido: PATRONO SERVICOS EIRELI Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE PAROBE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2026 - Id 2177a2c; recurso apresentado em 08/06/2026 - Id 0df621f). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Questão JT: RG 00246 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tema"a) Da Violação Direta à Tese Vinculante do STF (Tema 1118): Ausência de Comprovação de Inércia e Inversão Indevida do Ônus da Prova"; "1. Ausência de Notificação Formal e de Inércia do Município"; "2. Inadimplemento da Empresa NÃO é Prova de Negligência do Município"; "3. Inversão do Ônus da Prova Disfarçada" e "4. Revelia da Empresa Não Contamina o Município". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 04 de setembro de 2026. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JENIFER DE OLIVEIRA PACHECO
Intimação
TRT4 · OJ de Análise de Recurso · Notificação
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: EMILIO PAPALEO ZIN ROT 0020052-59.2024.5.04.0383 RECORRENTE: JENIFER DE OLIVEIRA PACHECO E OUTROS (1) RECORRIDO: JENIFER DE OLIVEIRA PACHECO E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e6d7508 proferida nos autos. ROT 0020052-59.2024.5.04.0383 - 7ª Turma Recorrente: 1. MUNICIPIO DE PAROBE Recorrido: Advogado(s): JENIFER DE OLIVEIRA PACHECO DAIGORO CASTRO LISBOA (RS95568) Recorrido: PATRONO SERVICOS EIRELI Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE PAROBE PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 05/05/2026 - Id 2177a2c; recurso apresentado em 08/06/2026 - Id 0df621f). Regular a representação processual. Isento de preparo (art. 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e art. 1º, IV, do Decreto-lei 779/1969). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Questão JT: RG 00246 - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CULPA IN VIGILANDO. Não admito o recurso de revista no item. Não se recebe recurso de revista que deixar de indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto de inconformidade (art. 896, § 1º-A , CLT). Nestes termos, nego seguimento ao recurso quanto ao tema"a) Da Violação Direta à Tese Vinculante do STF (Tema 1118): Ausência de Comprovação de Inércia e Inversão Indevida do Ônus da Prova"; "1. Ausência de Notificação Formal e de Inércia do Município"; "2. Inadimplemento da Empresa NÃO é Prova de Negligência do Município"; "3. Inversão do Ônus da Prova Disfarçada" e "4. Revelia da Empresa Não Contamina o Município". CONCLUSÃO Nego seguimento. Intime-se. (srn) PORTO ALEGRE/RS, 04 de setembro de 2026. FERNANDO LUIZ DE MOURA CASSAL Desembargador Federal do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - JENIFER DE OLIVEIRA PACHECO
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