0020047-17.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46833/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852709 NÚMERO ÚNICO: 0020047-17.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600833668 PROCEDÊNCIA........G-22 GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) DIST. VINCULADO AO.: 202600833668 EMBARGANTE - COSIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES S.A. ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMBARGANTE - TURQUESA EMPREENDIMENTOS LTDA ADVOGADO - ANDREA SOBRAL VILA-NOVA DE CARVALHO - OAB: 2484/SE EMBARGADO - ANA PAULA RODRIGUES DE OLIVEIRA ADVOGADO - ANE RAQUEL SANTOS SOUZA ARAGÃO - OAB: 10437/SE EMBARGADO - ROMULO MENEZES DA SILVA ADVOGADO - ANE RAQUEL SANTOS SOUZA ARAGÃO - OAB: 10437/SE EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE UM DOS COOBRIGADOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDA LIMITAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS MORATÓRIOS SOBRE COTA-PARTE DA EMPRESA RECUPERANDA E DELIMITAÇÃO DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NORMATIVOS (ART. 1.022 DO CPC). AUTONOMIA DA OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA (ART. 275 DO CÓDIGO CIVIL). PRESERVAÇÃO INTEGRAL DO CRÉDITO EM FACE DA COEXECUTADA SOLVENTE (ART. 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/2005 E SÚMULA Nº 581 DO STJ). INVIABILIDADE DE CISÃO DO DÉBITO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA MERITÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DOS ACLARATÓRIOS. PREQUESTIONAMENTO FICTÍCIO ATENDIDO (ART. 1.025 DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM ESCOPO ESTRITO E DELIMITADO ÀS HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESTITUÍDOS DA FINALIDADE DE REABRIR DEBATE SOBRE TESE JURÍDICA EXAUSTIVAMENTE ENFRENTADA PELO ÓRGÃO JULGADOR.A SUBMISSÃO DE UMA DAS DEVEDORAS AO PROCEDIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSTITUI BENESSE LEGAL DE CARÁTER PERSONALÍSSIMO, A QUAL NÃO APROVEITA, NÃO SUSPENDE E NÃO LIMITA OS CONSECTÁRIOS DA MOROSIDADE EXECUTIVA DEVIDOS PELA COOBRIGADA SOLIDÁRIA SOLVENTE.TRATANDO-SE DE OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, O CREDOR POSSUI A FACULDADE DE EXIGIR O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PRESTAÇÃO ATUALIZADA DE QUALQUER DOS COOBRIGADOS EXTRACONCURSAIS, REVESTINDO-SE DE IMPERTINÊNCIA A TENTATIVA DE FRACIONAMENTO DO MONTANTE EXEQUENDO EM COTA-PARTE PARA ESTANCAR A INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PERANTE A DEVEDORA SOLVENTE.O JULGADOR NÃO SE ENCONTRA OBRIGADO A REBATER FÓRMULAS MATEMÁTICAS OU METODOLOGIAS DE CÁLCULO UNILATERAIS QUANDO ASSENTA PREMISSA JURÍDICA SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A HIGIDEZ DO TÍTULO E DA MARCHA EXECUTIVA.NOS TERMOS DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO, PRESCINDINDO DE MANIFESTAÇÃO ANALÍTICA SOBRE CADA DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.