0020047-13.2026.5.04.0821

Intimação

TRT4 · VARA DO TRABALHO DE ALEGRETE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE ALEGRETE ACPCiv 0020047-13.2026.5.04.0821 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RÉU: CONSTRUTORA SOTRIN LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 20dea43 proferido nos autos. Vistos, etc. Intime-se a reclamada para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove nos autos o efetivo e integral cumprimento das obrigações de fazer/não fazer objeto do acordo, mediante a apresentação da documentação faltante apontada pelo Parquet na manifestação de ID 77dbe1c. Expeça-se ofício à Gerência Regional do Trabalho e Emprego (GRTE) para que, no prazo de 30 (trinta) dias, preste as seguintes informações: a) Se houve a suspensão total do embargo da obra do Edifício Noêmia de Sá; b) Em caso negativo, proceda à realização de nova inspeção fiscal na referida obra para apuração de eventual descumprimento do embargo e verificação das condições atuais de segurança do meio ambiente de trabalho; c) Esclareça os aspectos técnicos acerca da obrigatoriedade de instalação de elevador de passageiros para a obra em tela, bem como informe o andamento/resultado de eventual recurso interposto em face do Auto de Infração nº 22.984.132-5. Cumpram-se. ALEGRETE/RS, 08 de setembro de 2026. FABIANA GALLON Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONSTRUTORA SOTRIN LTDA