0020045-20.2026.8.26.0000

Intimação

TJSP · Subseção IX - Intimações de Acórdãos · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0020045-20.2026.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Caetano do Sul - Suscitante: M. J. de D. da 1 V. da F. e das S. de T. - Suscitado: M. J. de D. da 2 V. C. de S. C. do S. - Magistrado(a) Roberto Mac Cracken (Pres. Seção de D. Privado) - CONHECERAM DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA para declarar a competência do Juízo Suscitado (MM. Juízo de Direito da 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL). V.U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.I. CASO EM EXAME1. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA JUÍZA DA 1ª VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DE TAUBATÉ CONTRA A JUÍZA DA 2ª VARA CÍVEL DE SÃO CAETANO DO SUL, NOS AUTOS DE AÇÃO DE DIVÓRCIOII. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR QUAL JUÍZO É COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO DE DIVÓRCIO, CONSIDERANDO A REGRA DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL PREVISTA NO ART. 53, I, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A COMPETÊNCIA PARA AÇÕES DE DIVÓRCIO É FIXADA NO FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO CASAL, CONFORME ART. 53, I, "B" DO CPC, SENDO ESTE O FORO DE SÃO CAETANO DO SUL.4. A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL É DE NATUREZA RELATIVA E NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO, CONFORME ART. 65 DO CPC E SÚMULA 33 DO STJ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO, 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A COMPETÊNCIA PARA AÇÕES DE DIVÓRCIO SEM FILHOS INCAPAZES É DO FORO DO ÚLTIMO DOMICÍLIO DO CASAL. 2. A INCOMPETÊNCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFÍCIO.______________LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 43, 53, I, 59, 65, 66, II, 286, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0045919-80.2021.8.26.0000, REL. DES. BERETTA DA SILVEIRA, J. EM 27/01/2022; TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 0016396-23.2021.8.26.0000, REL. DES. GUILHERME G. STRENGER, J. EM 17/06/2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Salata Venancio (OAB: 315882/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309