0020037-87.2021.8.19.0008

Intimação

TJRJ · Comarca de Belford Roxo- Cartório da 1ª Vara Cível · Sentença

Trata-se de Ação declaratória c.c danos morais ajuizada por EUNICE TEIXEIRA CEZAR em face de BMG S.A. O despacho de ID 000026 deferiu a gratuidade de justiça em favor da parte autora. No curso do processo, em elogiável postura conciliatória, as partes noticiaram a transação sobre o objeto litígio, conforme cláusulas de ID 000377. Esse é, em síntese, o relatório. Passo a decidir, observado o dever de fundamentação adequada (art. 93, inciso IX, da CF/88 cc. art. 489 do CPC/2015). Consoante antecipado, as partes interessadas transacionaram sobre o objeto em litígio, conforme autorizam os arts. 840 e ss., do CC/2002. O objeto do negócio jurídico é lícito, possível e determinado; as partes são capazes e não há vício de manifestação da vontade. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes que se regerá pelas cláusulas e condições de ID 377, e, com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b , do Código de Processo Civil, EXTINGO o processo com resolução do mérito. Custas rateadas (art. 88 do CPC/2015), sem condenação em honorários. Observe-se, contudo, a gratuidade de justiça que defiro em favor da parte ré (art. 98, §3º, do CPC/2015). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, ao arquivo, com as cautelas de praxe.