0020036-18.2024.5.04.0024

Intimação

TRT4 · 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE · Notificação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO 24ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE ATOrd 0020036-18.2024.5.04.0024 RECLAMANTE: JULIANO LUIZ DOS SANTOS PRESTES RECLAMADO: VICTA ACRILICOS E COMUNICACAO VISUAL LTDA - EPP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ce354b9 proferido nos autos. Vistos, etc. Esclareça-se à reclamada VICTA ACRILICOS E COMUNICACAO VISUAL LTDA - EPP que existem dois contratos de trabalho registrados na CTPS da reclamante, um a prazo determinado, encerrado em 21/09/2010, e outro a prazo indeterminado, que permanece com a data de término em aberto (Id c20d250). Verifica-se que reclamada registrou a data de saída junto ao contrato a prazo determinado, o qual já havia sido encerrado em 21/09/2010. Portanto, deverá a reclamada registrar o termino do contrato, conforme determinado em sentença, junto ao contrato por prazo indeterminado, no prazo de dez dias, sob pena de multa de R$ 200,00 por dia de atraso, limitada a 30 dias. De igual forma, no mesmo prazo, deverá a reclamada comprovar o pagamento do saldo devedor, decorrente das atualizações do parcelamento, conforme certidão do Id 3723064, sob pena de penhora. Permanecendo o silêncio, proceda-se à busca e penhora de créditos em contas da(s) executada(s), pelo sistema SISBAJUD até o limite do débito, com os procedimentos posteriores de praxe. Exitosa a diligência, dê-se ciência da penhora, para os efeitos do art. 884 da CLT. Caso a(s) executada(s) possua(m) procurador constituído nos autos, a intimação deverá ser por meio deste, por NE, consoante autoriza o artigo 841, § 1º, do CPC/2015. Decorrido o prazo de cinco dias sem manifestação, expeçam-se alvarás aos beneficiários. koap PORTO ALEGRE/RS, 31 de agosto de 2026. FABIO LUIZ PACHECO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - VICTA ACRILICOS E COMUNICACAO VISUAL LTDA - EPP