0020034-26.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 8ª Vara de Fazenda Pública

Processo 0020034-26.2026.8.26.0053 (processo principal 1068126-57.2022.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Repetição de indébito - Felipe Alexandre Vizinhani Alves - - Marcos Valério dos Santos - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. Trata-se de execução de sentença ajuizada contra a Fazenda Pública. Intimada na forma do art. 534 do Código de Processo Civil, a requerida não apresentou impugnação. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos da parte exequente. Diante da ausência de contrariedade, deixo de condenar a executada aos ônus da sucumbência, na forma do art. 1º-D da Lei 9.494/97, com redação dada pela Medida Provisória nº 2.180-35 de 24.08.2001. Com o trânsito em julgado desta decisão, para continuidade do feito, deverá o credor promover o respectivo incidente de RPV ou Precatório, conforme o caso, sem atualizar valores e contendo os dados necessários para expedição do ofício requisitório, nos termos do art. 3º, § 2º, do Provimento CSM 2.753/2024. Para maiores instruções, o N. Patrono poderá acessar o site do Tribunal de Justiça, na aba "DEPRE Precatórios" - orientação para advogados. Com a criação dos respectivos incidentes, prossigam-se em seus autos. P.R.I.C - ADV: FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), FELIPE ALEXANDRE VIZINHANI ALVES (OAB 235380/SP), LUIZ AUGUSTO MÓDOLO DE PAULA (OAB 195068/SP)