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TJTO · SEC. DA 1ª CÂMARA CÍVEL · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO CÍVEL Nº 0020033-77.2024.8.27.2706/TO (originário: processo nº 00200337720248272706/TO)RELATOR: SILVANA MARIA PARFIENIUK APELANTE: LOTEAMENTO LAGO SUL LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): ARI JOSÉ SANT ANNA FILHO (OAB TO004401) APELADO: HELIO EDUARDO DE JESUS FONSECA (AUTOR) ADVOGADO(A): ANA NAGYLA MENDES DA SILVA SOARES (OAB TO006182) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 10 - 04/09/2026 - Julgamento - Com Resolução do Mérito - Não-provimento
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