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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJSP5 publicaçõesPublicação de 23/06/2026
Processo 0020032-90.2025.8.26.0053/01 - Precatório - Licença-Prêmio - Alipio de Lima Rios - Vistos. 1. Na forma do art. 5º da Resolução CNJ nº 303/2019 e do art. 5º do Provimento CSM n. 2.753/2024, defiro a expedição do ofício requisitório conforme a natureza do crédito. 2.
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