2026-09-16 · STJ
AREsp 3283891/MG (2026/0221683-2) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:WAGNER RIBEIRO DE BARROS ADVOGADOS:ANDRE MYSSIOR - MG091357 LAZARO MACEDO BARBOSA - MG164294 PEDRO HENRIQUE BRITTO MAY VALADARES DE CASTRO - MG165721 HENRIQUE CABRAL LEAO - MG208013 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS INTERESSADO:CELSO FERREIRA DE VASCONCELLOS ADVOGADO:RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA - MG154729 INTERESSADO:ROSANA HOURI FERREIRA DE VASCONCELLOS INTERESSADO:ROSANA HOURI FERREIRA DE VASCONCELOS ADVOGADO:RITIELI APARECIDA TAVARES LIMA - MG154729 DECISÃO Por meio da análise preliminar dos autos, verifica-se que o feito encontra-se regular. Ante o exposto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO