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TJSP · Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível
Processo 0019979-12.2013.8.26.0577/01 (apensado ao processo 0019979-12.2013.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Fundação Valeparaibana de Ensino - Isabella Franco Lima - O STJ, no julgamento do incidente de assunção de competência (IAC 1/STJ), do Recurso Especial 1.604/412/SC, publicado no DJE do dia 22 de agosto de 2018, reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente. Considerando que o presente processo encontra-se suspenso/paralisado/arquivado, desde14/10/2019, intime-se a parte exequente pela imprensa oficial, para comprovar nos autos, no prazo de cinco (5) dias, a ocorrência de fato impeditivo à incidência da prescrição intercorrente, sob pena de reconhecimento judicial, de ofício, dessa circunstância, de acordo com a tese acima mencionada. Decorrido o prazo, conclusos para sentença. Intime-se. - ADV: JULIANA APARECIDA DE OLIVEIRA MAIA (OAB 396754/SP), RAQUEL LIMA BASTOS (OAB 264602/SP), CRISTIANE JACINTO DE TOLEDO (OAB 130075/SP)
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