0019979-09.2015.8.19.0004

Intimação

TJRJ · Comarca de São Gonçalo- Cartório da 8ª Vara Cível · Decisão

Assiste razão à impugnante, haja vista que há apenas uma autora nos autos, sendo a mãe apenas a representante legal da autora, bem como a condenação transitada em julgado, condenou as rés solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00 e a exequente utiliza como base de cálculo o valor de R$ 10.000,00, conforme fls. 655, o que evidencia o excesso. Todavia, não há como se conceder a quitação ao impugnante, haja vista se tratar de condenação solidária, em que todos são responsáveis pelo pagamento do valor total do débito executado. Assim, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA para reconhecer o excesso à execução e fixar como devido o valor total de R$ 13.564,75. Condeno a impugnada ao pagamento das despesas processuais de impugnação e ao pagamento de honorários em favor do patrono do impugnante, no correspondente a 10% sobre o excesso executado, observado o art. 98, §§2º e 3º do CPC, em caso de gratuidade de justiça. P.I. Para a continuidade do cumprimento de sentença em relação ao valor ainda devido, venha planilha atualizada de acordo com a decisão supra. Após, voltem conclusos.