0019975-30.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 1ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 48266/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600752486 NÚMERO ÚNICO: 0019975-30.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202611100799 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-12 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA ADVOGADO - CELSO DE FARIA MONTEIRO - OAB: 138436/SP AGRAVADO - FAE CONSULTÓRIO LTDA ADVOGADO - ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. BANIMENTO DE CONTA DE APLICATIVO DE MENSAGENS. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. TENDO A AGRAVANTE IMPUGNADO, DE FORMA ESPECÍFICA E ARTICULADA, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, COMBATENDO CADA UM DE SEUS CAPÍTULOS E EXPONDO AS RAZÕES PELAS QUAIS PRETENDE SUA REFORMA, RESTA ATENDIDO O REQUISITO DA DIALETICIDADE RECURSAL (ART. 1.016, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).LEGITIMIDADE PASSIVA. INTEGRANDO A AGRAVANTE E A OPERADORA ESTRANGEIRA DO APLICATIVO O MESMO GRUPO ECONÔMICO, SOB COMANDO COMUM, E NÃO DISPONDO ESTA DE SEDE OU REPRESENTANTE FORMALMENTE INSTALADO NO PAÍS, LEGÍTIMA É A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL PELA PESSOA JURÍDICA CONGÊNERE AQUI DOMICILIADA, NOS TERMOS DO ART. 75, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO DIVERSO INVIABILIZARIA O ACESSO DO USUÁRIO BRASILEIRO À JURISDIÇÃO, EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL), SENDO A SEPARAÇÃO FORMAL DAS PERSONALIDADES JURÍDICAS INSUFICIENTE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, PARA AFASTAR A PERTINÊNCIA SUBJETIVA DA RECORRENTE OU COMPROMETER A EXEQUIBILIDADE DA MEDIDA.ORDEM DE ABSTENÇÃO. A DETERMINAÇÃO DE ORIGEM NÃO VEDOU, DE FORMA AMPLA E GENÉRICA, A APLICAÇÃO DOS TERMOS DE SERVIÇO DO APLICATIVO, ALCANÇANDO EXCLUSIVAMENTE OS BLOQUEIOS AUTOMATIZADOS E AS RESTRIÇÕES IMOTIVADAS, HIPÓTESE QUE ENSEJOU A DEMANDA. PRESERVADA RESTA A FACULDADE DA FORNECEDORA DE FAZER CUMPRIR SUAS POLÍTICAS DE USO MEDIANTE PROVIDÊNCIAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS E APURADAS, OBSTANDO-SE TÃO SOMENTE A SUPRESSÃO ARBITRÁRIA DO ACESSO, PROVIDÊNCIA ESPECÍFICA E PROPORCIONAL À TUTELA DO DIREITO INVOCADO.MULTA COMINATÓRIA. CONSTITUINDO INSTRUMENTO LEGÍTIMO DE COERÇÃO AO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO FAZER, O VALOR ARBITRADO NA ORIGEM, LIMITADO POR TETO TEMPORAL, REVELA-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À NATUREZA E À RELEVÂNCIA ECONÔMICA DA OBRIGAÇÃO.RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO 8, DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.