0019968-38.2026.8.25.0000

Intimação

TJSE · 2ª Câmara Cível - 2º Grau · Acórdão

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 46815/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600852463 NÚMERO ÚNICO: 0019968-38.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202600834705 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: V RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202600834705 EMBARGANTE - CAIO BISPO SANTIAGO ADVOGADO - FERNANDO AMORIM DOS SANTOS SIRINO - OAB: 17386/SE EMBARGADO - NU PAGAMENTOS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE EMBARGADO - COOPERATIVA DE CRÉDITO POUPANÇA E INVESTIMENTO SICREDI SERIGY ADVOGADO - RENATA COSTA CAMPOS DE SANTANA - OAB: 6625/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE BANCÁRIA. FRAUDE ELETRÔNICA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DE VALORES DE FORMA SIMPLES EM VIRTUDE DE FRAUDE BANCÁRIA REALIZADA POR TERCEIROS APÓS FURTO DE APARELHO CELULAR.2. O EMBARGANTE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES, SUSTENTANDO QUE A CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APÓS A CIÊNCIA DA FRAUDE E A FALHA DE SEGURANÇA RECONHECIDA (FORTUITO INTERNO) DEVERIAM ENSEJAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, CONFORME PRECEDENTE DO STJ (EARESP Nº 676.608/RS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ VÍCIO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO DE PREMISSA NO JULGADO QUE AFASTOU A APLICAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A COMPLEXIDADE DA FRAUDE MEDIANTE USO DE SENHA PESSOAL CONFIGURA ENGANO JUSTIFICÁVEL (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC).III. RAZÕES DE DECIDIR4. INEXISTE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA BOA-FÉ OBJETIVA, VISTO QUE O ACÓRDÃO FUNDAMENTOU QUE O USO DE CREDENCIAIS VÁLIDAS CONFERE APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE ÀS TRANSAÇÕES, JUSTIFICANDO O PROCESSAMENTO INICIAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.5. NÃO SE VERIFICA CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DO FORTUITO INTERNO (FALHA DE SEGURANÇA) E A CONFIGURAÇÃO DO ENGANO JUSTIFICÁVEL; A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO DANO PATRIMONIAL GARANTE A RESTITUIÇÃO SIMPLES, MAS A DOBRA DO INDÉBITO EXIGE CONDUTA INESCUSÁVEL, O QUE É AFASTADO PELO INDUZIMENTO DO SISTEMA A ERRO POR MEIO DE SENHA PESSOAL.6. A MENÇÃO GENÉRICA A MECANISMOS DE DEVOLUÇÃO (MED) E AO PRINCÍPIO DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA SERVIRAM COMO REFORÇO ARGUMENTATIVO, NÃO CONSTITUINDO ERRO DE PREMISSA CAPAZ DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO.7. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA CAUSA OU AO PREQUESTIONAMENTO ISOLADO DE DISPOSITIVOS LEGAIS QUANDO AUSENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE8. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO, PREVISTA NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, É AFASTADA QUANDO CONFIGURADA A HIPÓTESE DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. 2. A COMPLEXIDADE DE FRAUDE ELETRÔNICA PERPETRADA POR TERCEIROS COM O USO DE SENHA PESSOAL DO CORRENTISTA INDUZ A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A ERRO SOB APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE, O QUE CARACTERIZA ENGANO JUSTIFICÁVEL E AUTORIZA A RESTITUIÇÃO DE VALORES NA FORMA SIMPLES._________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CDC, ART. 42, P.U.; CPC, ARTS. 1.022 E 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS; STJ, SÚMULA Nº 479. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL, GRUPO V, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.