2026-09-16 · TJSE
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 49479/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600752459 NÚMERO ÚNICO: 0019964-98.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202411100980 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) AGRAVANTE - BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO - JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875/SC ADVOGADO - JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985/SC AGRAVADO - MYRNA FERREIRA DANTAS QUITERIO ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU AS TESES DEFENSIVAS ACERCA DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVANTE, DA LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E CONSEQUENTE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM. INSURGÊNCIA RECURSAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTROVÉRSIA ESBARRA NA APLICAÇÃO DO TEMA 1150 DO STJ. ALEGAÇÃO DE QUE O BANCO DO BRASIL NÃO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA ANÁLISE E APRECIAÇÃO DO MÉRITO. REJEITADA. RELAÇÃO JURÍDICA NÃO AMPARADA PELAS HIPÓTESES ELENCADAS NO ART. 109, I, DA CF/88, QUE TRATA DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 10 DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER O RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.